O presidente do Novo Banco clarificou esta terça-feira quais os deveres que a instituição financeira, que nasceu da resolução de que o BES foi alvo, tem para com os clientes que perderam dinheiro. E a «obrigação legal» de compensar quem investiu em papel comercial do Grupo Espírito Santo não existe, disse Eduardo Stock da Cunha, na comissão de inquérito sobre a derrocada do banco.  Para além disso, a provisão para acautelar o risco desse investimento nunca saiu do BES para o Novo Banco, ao contrário do que garantiu o Banco de Portugal. 

A deputada do CDS Cecília Meireles leu um e-mail do supervisor da banca a um cliente do papel comercial do GES, no qual é referido que a provisão «foi transferida para o Novo Banco».

Stock da Cunha insistiu que isto não é verdade. «Não passou», respondeu. Mais à frente, desta vez questionado por Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, explicou que é tudo uma questão de contabilidade.

«A provisão é um conceito contabilístico, não tem uma obrigatoriedade de execução. No entanto, as perguntas têm de ser feitas ao Banco de Portugal». 


O Novo Banco, na sua abertura, não tem provisão «alocada» ao papel comercial. Repetiu: «Não tem. Segundo ouvi o Dr. Máximo dos Santos, essa provisão que estaria destinada [a esse efeito], teria ficado no BES». De facto, também o atual presidente do BES  tóxico, que para todos os efeitos continua a existir, confirma a versão de Stock da Cunha, deixando cair por terra o que está escrito, preto no banco, pelo Banco de Portugal naquele e-mail. Luís Máximo dos Santos disse na sua audição, na semana passada, que   a provisão foi feita, «não se evaporou» e está «na contabilidade do BES».

Voltando a Stock da Cunha, a seguir leu, ele próprio, um comunicado do Novo Banco, sobre o assunto:

«'O Novo Banco está determinado em comprar o papel comercial dos clientes do Novo Banco'». Mas «não diz quando, nem a que preço». «No press release que eu tenho, não», não aparece nada a dizer que a provisão passou do BES para o Novo Banco. 

E, como não passou, não há nada na lei que obrigue o Novo Banco a reembolsar os clientes. 

«Que fique claro, o banco não tem nenhuma obrigação legal». Está «sujeito a uma série de condições muito difíceis de cumprir. Nós podemos, por razões de natureza estritamente comercial, compensar os clientes, se isso traz, numa análise de custo-benefício, vantagens para o banco

A resolução do Banco de Portugal «deixou clara» essa «posição neutra» que é preciso respeitar, na hora de fazer contas. No entanto, admite que é possível compensar os clientes, se conseguir «algum tempo» para desenhar uma solução que traga benefícios para o banco. Deu um exemplo:

«Por razões de natureza estritamente comercial, podemos compensar os clientes se isso trouxer vantagens para o banco. Um cliente que tinha um papel comercial de 100 mil euros, por exemplo, e nós quiséssemos compensar em 50 mil, tem de haver uma justificação de como esse cliente vai gerar ao banco rendimentos de 50 mil euros no futuro»


Só dessa maneira será possível reembolsar os clientes. Existem cerca de 527 milhões de euros investidos nesse produto. «É aquilo que estimamos que possa existir em papel comercial ESI, Rio Forte».

O líder do Novo Banco admite que, até agora, não conseguiu encontrar uma solução para o problema, mas tem «esperança» de conseguir. «No dia em que tiver a certeza de que não é possível resolver», assumirá, prometeu. 

A propósito, quatro membros da Associação Os Indignados e Enganados do Papel Comercial quiseram assistir à audição de Stock da Cunha, mas não foram autorizados a entrar. Tiveram, contudo, uma reunião com o presidente do Novo Banco, na sala ao lado. 

Obrigações são outra coisa e já houve acordos com clientes

O presidente do Novo Banco reconheceu que «temos de olhar para o drama das pessoas», mas quis sublinhar que foi preciso, também, olhar para «risco sistémico». Esse era o maior problema, num banco com cerca de 2,3 milhões de clientes. 

Stock da Cunha explicou que o «cobertor» do Novo Banco «não dá para tudo». «Entre pôr em causa a poupança de 2 milhões de clientes ou a poupança de 2500 clientes, optou-se...», disse.

Antes, tinha afirmado determinação: «Se estamos empenhados? Estamos. Se temos alguma solução? Não. Se temos ideias? Sim». «Precisamos de algum tempo. Esta situação não foi só do papel comercial, mas de outros produtos, como obrigações próprias». Este último caso, correu melhor:

«Tenho o prazer de dizer que esta situação já foi resolvida. Estamos a falar de 8 ou 9 mil clientes, 90% dos casos já foram resolvidos»


Stock da Cunha congratulou-se com o trabalho que a sua equipa está a fazer na instituição financeira: «Continuo a achar que somos os melhores do país». Utilizou uma imagem para descrever a situação atual, dizendo que o Novo Banco passou dos «cuidados intensivos» para a «sala de observações»

Relativamente à lista de interessados no Novo Banco, que o Banco de Portugal anunciou no final de dezembro conter 17 nomes, Stock da Cunha disse que não sabe de nada. O supervisor não lhe cedeu lista alguma. Sobre a meta para concretizar o negócio, ainda no segundo trimestre de 2015, ou seja, até junho, isso vai «exigir um esforço grande», mas «é possível», considerou.

Já sobre a queda da garantia de Angola, fez notar que o Novo Banco nasceu no dia 4 de agosto, sem essa garantia, e empurrou responsabilidades sobre o assunto para o Banco de Portugal. Quanto à venda da PT Portugal, onde o Novo Banco detinha uma participação de 12,6%,  aos franceses da Altice, a decisão do voto favorável foi do conselho de administração, mas esteve sujeita ao crivo do Banco de Portugal