O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) revelou esta sexta-feira que o Ministério das Finanças foi condenado em tribunal “a proceder ao depósito e consequente publicação” em Diário da República de um acordo sobre as 35 horas laborais.

“O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo”, divulgou a estrutura sindical.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, o STAL afirma que “a decisão dos magistrados, datada de 30 de abril, obriga o Ministério das Finanças a publicar o ACEP na II Série do Diário da República”.


Contactado hoje pela Lusa, José Correia, vice-presidente da direção nacional do sindicato, revelou tratar-se da “primeira decisão” judicial das “centenas de ações interpostas pelo STAL devido à “interferência do Governo” nos ACEP assinados com autarquias, sejam câmaras ou juntas de freguesia.

“É uma grande vitória e dá razão ao que sempre dissemos, ou seja, que o Governo não pode interferir nos acordos com as autarquias porque isso viola a autonomia do Poder Local e não pode impedir o direito à contratação coletiva previsto na Constituição”, frisou.


Segundo José Correia, os ACEP entre o STAL e as autarquias, de acordo com a legislação, “têm que ficar em depósito para posterior fiscalização por parte do Governo e dos tribunais”.

“Há um ano e meio que andamos a assinar acordos, que são enviados para a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), mas esta devolve-os e tem recusado a sua publicação em Diário da República”, acusou.


Por isso, o STAL “avançou com várias ações de impugnação por ato indevido” e espera, agora, que “as decisões do tribunal” sobre os outros processos relacionados com Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, que visam a reposição das 35 horas semanais de trabalho, “sejam no mesmo sentido”.

A sentença judicial, segundo o STAL, considera “ilegal por carecida de fundamento legal” e “por ofender a autonomia do poder local” a recusa do depósito dos ACEP por parte do Ministério das Finanças.

“A intervenção do Governo, como parte, nos acordos a celebrar entre as autarquias locais e os seus trabalhadores viola a autonomia local porque impede as autarquias de, sem o acordo do Governo, adequar certos aspetos do regime laboral dos seus trabalhadores às especificidades locais”, refere o texto do tribunal, citado pelo sindicato.


A imposição da assinatura do ACEP por um membro do Governo “para que o acordo coletivo seja eficaz” pode também ler-se, de acordo com o STAL, “põe em causa o direito de contratação coletiva, consagrado [na Constituição] como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores”.

A Lusa contactou o Ministério das Finanças para obter uma reação a esta decisão judicial, mas não foram dados, até meio da tarde de hoje, quaisquer esclarecimentos.