A Federação dos Sindicatos da Função Pública e a Autoridade para as Condições do Trabalho chegaram a acordo quanto ao horário de trabalho semanal de 35 horas, que só vigorará depois de outorgado pela tutela, foi hoje anunciado.

«Apresentamos uma proposta à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que nos fez uma contraproposta que aceitámos de imediato pois previa o horário semanal de 35 horas, agora resta aguardar que a tutela outorgue o acordo e que seja publicado no Diário da República», disse o dirigente da federação sindical Luís Pesca.

De acordo com o sindicalista, o acordo foi conseguido na semana passada «no âmbito de um processo de negociação muito rápido» de um acordo coletivo para os trabalhadores da entidade inspetiva.

«Só falta agora a outorga do Ministro da Solidariedade e do Secretário de Estado da Administração Pública para que estes trabalhadores voltem ao seu horário semanal de 35 horas», afirmou.

O horário de 35 horas foi praticado na função pública até agosto de 2013, altura em que o Governo impôs o horário semanal de trabalho de 40 horas, apesar dos protestos dos trabalhadores da Administração Pública e do acórdão do Tribunal Constitucional, que deixou ao critério da contratação coletiva no setor a possibilidade da existência de horários de trabalho com duração inferior.

Ao longo dos últimos meses, os sindicatos da função pública, tanto da UGT como da CGTP, têm celebrado centenas de acordos com autarquias e outras entidades públicas, que consagram as 35 horas de trabalho semanal, mas que continuam a aguardar a aprovação da tutela.

«O Governo, no quadro das medidas de destruição dos direitos laborais dos trabalhadores da Administração Pública, pretende a todo o custo impor as 40 horas semanais de trabalho, com o único intuito de reduzir a remuneração/hora de trabalho e sem que do aumento da carga horária sequer resultem quaisquer benefícios para os serviços públicos», disse Luís Pesca.

O sindicalista acusou o Governo de não respeitar a contratação coletiva nem o estabelecido no acórdão do Tribunal Constitucional.