As comissões bancárias devem voltar a ser um tema quente logo no início do ano. É que, além de custarem muito ao bolso dos portugueses, a Deco tem apostado em tentar alterar o atua estado da lei e fez correr uma petição, até 31 de janeiro de 2018, que pretende levar ao Parlamento para chamar, mais uma vez, a atenção dos deputados.

O espaço da Economia24, no “Diário da Manhã” da TVI, voltou ao tema, com a ajuda do advogado da Deco, Tito Rodrigues.

Para a associação de defesa dos consumidores quais as comissões consideradas ilegais?

Todas as comissões que não têm um serviço associado. Esta ilegalidade resulta de uma petição que lançámos em 2013. Na altura, pedíamos contas sem custos e as alterações legislativas que vieram sendo aprovadas dizem de forma, muito clara, que não podem ser cobradas comissões se não houver um serviço associado.

A maioria dos bancos ainda cobra comissões só pelo cliente ter conta aberta?

Sim. Estamos a perceber que a maioria dos bancos e, sobretudo, os cinco maiores a operar em Portugal, cobram por tudo e mais alguma coisa.

O cliente bancário paga para manter uma conta. Paga para pagar os próprios contratos de crédito. Paga para abrir um dossier. Para fazer transferências interbancários …. E muito mais.

Estamos cansados, sobretudo, em casos muito concretos: do processamento da prestação e das comissões de manutenção de conta, onde não há um serviço efetivamente prestado.

Os banco defendem-se com a aquilo que se entende por “serviço efetivamente prestado”?

Sim. Porque apesar da boa intenção do legislador, em 2015, o que percebemos é que o legislador não concretizou na lei o que entende por serviço bancário. E os bancos, com a criatividade que se lhes reconhece, entenderam que tudo, e mais alguma coisa, é um serviço bancário.

Há algum banco que não cobre pelos serviços que a Deco considera ilegais?

No caso da comissão de processamento da prestação há dois banco que não a cobra: BPI e Abanca.

No caso da manutenção de conta há mais a não fazê-lo: o banco CTT, o Big, o Activobank e outros, sobretudo, bancos online.

Os consumidores o que podem fazer para não pagar esses valores?

No caso da manutenção de conta conseguem procurar alternativas, mas quem tenha um crédito à habitação, por exemplo, acaba por ser confrontado com esta decisão unilateral, que lhe é imposta e para a qual não lhe é pedido um comentário. E como está ligado a um contrato por um prazo muito longo não consegue fugir. Há uma imposição por parte do banco, quanto a nós, inaceitável.

Mas neste momento não consegue ser uma luta ganha porque a lei permite?

Neste momento é uma luta que não está a ser ganha pelos consumidores, pelos clientes bancários. Também por aí a nossa intervenção, de agregar revolta e tentar trazer legalidade onde ela deixou de existir. Daí esta petição: “Comissões Fora”.

É suficiente a informação que existe sobre as contas de serviço mínimo bancário?

Não. As maiores restrições nunca foram acauteladas. Estamos a assistir a um paliativo por parte do regulador. Estes deveres de informação, que o Banco de Portugal vem trazer para consulta pública, vêm trazer mais acréscimo às obrigações de informação por parte dos bancos, mas não resolvem o problema de fundo.

Qual é?

Para aceder a esta contam de serviços mínimos bancários um cliente não pode ter qualquer outra conta em qualquer outro banco.