O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública interpôs esta terça-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar para evitar a colocação de 697 trabalhadores da Segurança Social em regime de requalificação.

«Deu hoje entrada no Tribunal Administrativo uma providência cautelar ao procedimento de colocação em requalificação de 697 trabalhadores, por considerarmos que estão a ser objeto de um procedimento questionável que põe em causa o bom funcionamento dos serviços da Segurança Social», disse à Lusa o secretário-geral do SINTAP.

Segundo José Abrão, o SINTAP interpôs a providência cautelar em representação dos seus associados «para suspender o procedimento global» que vai colocar quase 700 trabalhadores da Segurança Social em inatividade, ao abrigo do regime de requalificação (ex-mobilidade especial).

Os trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS) considerados excedentes deverão ser colocados em situação de requalificação até dia 18 de dezembro.

O processo de reorganização do pessoal do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo instituto para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.

Segundo um despacho do secretário de Estado da Administração Pública, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social.

A proposta refere ainda «a carência de ocupação de 35 postos de trabalho necessários», relativos a 20 técnicos superiores, 13 da área de fiscalização, um diretor de Segurança Social e um diretor adjunto de Segurança Social.

O ISS tem atualmente 8.442 postos de trabalho e diz ter necessidade de 7.780, o que resulta numa diferença de 662 postos de trabalho.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos.

Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.