O Governo aprovou hoje um «perdão» para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

De acordo com a informação disponibilizada no Portal do Governo, este «perdão» fiscal, aprovado hoje em Conselho de Ministros e que o governo denomina de «regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social», vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de dezembro deste ano.

O Governo diz que o objetivo deste «perdão» fiscal é «dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20».

O executivo diz que este regime deverá também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, «evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social».

O Governo não avança com nenhuma estimativa sobre o valor que espera alcançar em receitas fiscais este ano, que ajudam a abater o défice orçamental, este ano.