A Segurança Social notificou 18 mil empresas para pagar 24 milhões de euros de taxas contributivas por estas entidades serem responsáveis pelo pagamento de pelo menos 80% do rendimento de trabalhadores independentes, segundo fonte oficial do Instituto de Segurança Social.

Segundo o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que «no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes».

E nesta situação, segundo a mesma legislação, a «taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5%», um valor que se destina «à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego».

É esta taxa que está agora a ser pedida a estas empresas e que segundo a mesma fonte oficial do Instituto de Segurança Social abrange 44.300 trabalhadores independentes.

«Este apuramento implicou a devida articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente ao nível da comunicação de dados, uma vez que a apresentação da declaração anual de atividade, em 2013, foi efetuada através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS», explica a mesma fonte.