A proposta de lei-quadro das entidades reguladoras foi hoje aprovada na especialidade no Parlamento, avançando agora para votação final global no plenário, revelou à agência Lusa o deputado do PSD Paulo Batista Santos.

Os salários das administrações dos reguladores poderão assim ficar limitados ao vencimento do primeiro-ministro, segundo a proposta do PSD e CDS-PP que foi hoje votada e de acordo com a qual os tetos salariais serão indicativos e não obrigatórios.

Nas alterações aprovadas na especialidade, o deputado Paulo Batista Santos destaca o «reforço da competência, intervenção e participação» da Assembleia da República, «a par do Governo», nos processos de criação, acompanhamento e extinção de entidades do género, destacando também o social-democrata o «grande consenso» na especialidade pelo «reforço dos direitos dos consumidores e pela participação de associações de consumidores» junto dos reguladores.

A proposta de lei-quadro das entidades reguladoras foi aprovada na generalidade no Parlamento a 17 de maio e cria comissões de vencimentos para definir a política salarial dos administradores, que devem considerar «a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções», assim como «a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontre».

A alteração à proposta, hoje votada na especialidade, e subscrita pelos deputados do PSD Paulo Batista Santos, Duarte Pacheco e Afonso Oliveira e do CDS-PP Hélder Amaral, João Almeida e João Paulo Viegas, vem acrescentar que a comissão de vencimentos deve ainda ter em conta «o vencimento mensal do primeiro-ministro como valor limite de referência», que será indicativo, podendo por isso ser ultrapassado mas apenas mediante «justificação» pela comissão de vencimentos de cada regulador.

Desta forma, se as comissões de vencimentos cumprirem o valor de referência, os presidentes dos reguladores não receberão mais de 6.850 euros por mês, com despesas de representação incluídas.