O Governo e as confederações patronais têm posições divergentes sobre a aplicação da redução da Taxa Social Única (TSU) em 0,75 pontos percentuais para as empresas que tenham trabalhadores a receber o salário mínimo nacional.

No final de uma reunião em sede de Concertação Social, que durou cerca de quatro horas, para abordar, entre outros temas, o impacto da subida do salário mínimo para os 530 euros em janeiro deste ano, as confederações patronais defenderam que a redução da TSU deveria ser aplicada a todos os trabalhadores que aufiram o salário base de 530 euros, independentemente de estes receberem também subsídios de turno ou outros que se traduzam num aumento dos rendimentos.

Segundo o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, "é injusto porque existem situações em que os trabalhadores têm subsidio de turno, de deslocação ou horas extraordinárias que fazem parte do salário normal, mas a sua base é o salário mínimo".

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, considerou por seu turno que "há uma clarificação que tem de ser feita" por parte do executivo.

É uma questão que preocupa todas as entidades empregadoras, estamos preocupados e queremos ver clarificadas algumas situações de má interpretação que o Governo faz pela abrangência daqueles que são abrangidos pelos 0,75 pontos percentuais [de desconto da TSU]", disse António Saraiva.

Já o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, manifestou abertura do executivo para "estudar a situação", mas lembrou que algumas empresas não são abrangidas por este incentivo porque não têm a sua situação regularizada [pagamento de contribuições, declarações de rendimentos incompletas, entre outras].

Respondendo aos patrões, Vieira da Silva sublinhou que "esta medida destina-se a apoiar as empresas que têm trabalhadores numa situação em que, efetivamente, estão a receber o salário mínimo e o que acontece é que há um número não muito elevado de empresas que têm trabalhadores com salário base equivalente ao salário mínimo e com remunerações certas, permanentes, que ultrapassam por vezes, com significado, o salário mínimo".

Segundo o governante, estarão nesta situação entre 70 mil a 80 mil trabalhadores.

De acordo com o relatório que faz a análise do impacto da subida do salário mínimo nacional dos 505 euros para os 530 euros em janeiro deste ano, esta subida não terá influenciado a criação de emprego no primeiro trimestre, embora o número de trabalhadores a receber esta remuneração tenha subido para mais de 87 mil.

No que toca à abrangência da medida de redução de 0,75 pontos percentuais em sede de taxa contributiva, no âmbito do acordo de outubro de 2014, beneficiaram da redução da taxa contributiva cerca de 228.300 trabalhadores.

Já em fevereiro de 2016, segundo os dados atualmente disponíveis, foram abrangidos cerca de 328.700 mil trabalhadores, um aumento de cerca de 100 mil em relação ao acordo anterior, segundo o relatório.

O Governo de António Costa decidiu aumentar o salário mínimo para os 530 euros, a par da redução de 0,75 pontos percentuais da TSU para as entidades empregadoras, devendo este ser atualizado anualmente até atingir os 600 euros em 2019.

No âmbito desta subida, o executivo comprometeu-se com os parceiros sociais a fazer o balanço do aumento do salário mínimo a cada trimestre.