O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, disse esta sexta-feira que o credor Estado “vai ser mais flexível na gestão dos seus créditos, para facilitar empresas viáveis”.

Rocha Andrade anunciou que vão ser introduzidas alterações no Processo Especial de Revitalização (PER) para facilitar a redução do endividamento das empresas e assegurar a continuidade das que possam ser viáveis, salvaguardando postos de trabalho.

O secretário de Estado anunciou que, a par da concertação de posições entre o Fisco e a Segurança Social ao decidir viabilizar uma empresa, já prevista no Orçamento de Estado de 2016, novas medidas vão ser tomadas, como a dispensa de garantia bancária no pagamento a prestações das dívidas fiscais.

“Vamos reforçar a flexibilidade nos juros, garantias e prazos de pagamento, para que o Estado possa, na gestão dos seus créditos, facilitar empresas viáveis”, afirmou.

O governante falava numa sessão de esclarecimento sobre as alterações introduzidas na fiscalidade pelo Orçamento de Estado de 2016, organizada pela Associação Industrial do Distrito de Aveiro (AIDA).

Perante uma plateia de empresários e quadros de empresas, o secretário de Estado defendeu a ideia de que, com maior flexibilidade da administração fiscal na gestão dos créditos, o Estado acabará por arrecadar mais receita do que se as empresas forem à falência.

Segundo adiantou, além da dispensa de garantia, poderão ser concedidos planos de pagamento mais longos (atualmente o PER apenas permite, no máximo, 150 prestações), mas deixará de ser possível a redução dos créditos do Fisco e da Segurança Social pela assembleia de credores.

“Essa será sempre uma decisão do Estado e não dos credores, porque o regime que tornou os créditos do Estado graduados de forma igual aos dos outros credores provou mal, pois é suscetível de ser usado de forma fraudulenta para diminuir os créditos a que o Estado tem direito”, justificou.