As refeições escolares estão abrangidas pelo IVA de 13%. O Ministério das Finanças emitiu um esclarecimento a contrariar as críticas dos autarcas do PSD quanto à ausência de redução daquele imposto de 23% para 13% como na restante restauração. Também a Confederação Nacional das Associações de Pais contestou a alegada exclusão que, garante a tutela, não acontece.

“A norma fala em geral do fornecimento de refeições (a 13%) e as refeições escolares estão, naturalmente, abrangidas”

A nota do Governo foi enviada à Lusa, depois de os autarcas do PSD terem criticado ausência de redução do IVA nas refeições escolares, no âmbito da análise da proposta de Orçamento de Estado para 2016. Classificaram a situação de “escândalo” ou um “lapso” que o Governo deveria corrigir.

“Não se aceita que para comer uma refeição escolar seja aplicado 23% em IVA e comer num qualquer restaurante do país seja apenas aplicada a taxa de 13%”, considerou o presidente da Comissão Política Nacional dos autarcas social-democratas, Álvaro Santos Amaro.

Por que não IVA de 6%?

Já o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o socialista Manuel Machado, defendeu uma redução do IVA nas refeições escolares "para a taxa reduzida" de 6% ou, pelo menos, para o que está previsto aplicar à restauração, os tais 13%.

"Por maioria de razão, já que parece estar consignada a redução da taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para a restauração, achamos que é indispensável, se me permitem a expressão, que o IVA das refeições escolares seja na pior das hipóteses ao nível aplicável às refeições em geral na restauração"

O também presidente da Câmara de Coimbra falava numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016 já depois de o Governo ter garantido a aplicação da taxa intermédia de 13%.

Manuel Machado acrescentou que a ANMP defende que "as refeições escolares deveriam ter uma taxa de IVA homogeneizada pelos diversos setores", nomeadamente instituições de solidariedade social. "Pugnamos que o IVA das refeições escolares beneficiasse na prática do serviço à taxa reduzida", frisou.

E os transportes escolares?

O dirigente da ANMP pediu que a taxa de IVA seja também reduzida para os transportes escolares e para a iluminação pública, beneficiando os municípios por estes serviços prestados às populações.

Ao mesmo tempo, o presidente da Comissão Política Nacional dos autarcas social-democratas entende ser “incompreensível não estar previsto baixar o IVA para os transportes escolares”, por causa do aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos.

É corroborado pelo presidente da CONFAP, Jorge Ascensão, para quem estas situações são “incompreensíveis” 

"Deve haver um tratamento igual para todos, pelo que a situação é chocante e constitui uma diferenciação negativa. Não faz sentido, face às dificuldades que hoje existem".

Por isso, defende que "devia haver um sinal por parte do Governo de que estamos empenhados por uma educação para todos”.

Na sequência das críticas, o Ministério das Finanças acabou, então, por emitir o esclarecimento sobre as refeições escolares. Quanto aos transportes escolares, a mesma fonte indicou à Lusa que “não houve nem está prevista qualquer mexida”.

Recorde-se que, depois de conhecida a proposta de Orçamento do Estado para 2016, aprovada entretanto, na generalidade, esta semana, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal defendeu que as empresas que tiveram dificuldades nos últimos quatro anos não deverão baixar os preços para os consumidores, apesar da descida dos impostos.