A proposta do Governo sobre o sistema de requalificação de funcionários públicos, que o executivo pretende implementar durante o verão, foi aprovada esta segunda-feira na especialidade e sobe agora a plenário para votação final global.

A proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (Gov), que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas foi aprovada esta tarde na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que começou às 10:00 da manhã.

Esta proposta contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, e mereceu voto contra dos deputados dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE.

PS, PCP e BE falaram a uma só voz, na medida em que os três partidos entendem que a requalificação é uma forma encapotada de avançar com um processo de despedimento em massa na Administração Pública.

«Não rejeitamos a requalificação, mas rejeitamos aquilo que é o caminho para o despedimento», argumentou a deputada socialista, Isabel Santos.

Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, acusou o executivo de «hipocrisia».

«Trata-se da lei dos despedimentos na Administração Pública, é assim que deve ser chamada e não deve ser chamada de lei da requalificação», considerou a deputada bloquista.

Também o deputado do PCP Jorge Machado rejeitou a proposta do Governo e criticou, por seu turno, o facto de o diploma ser pouco claro no que concerne aos critérios de seleção dos trabalhadores neste regime.

O diploma sobe agora a plenário para a votação final global, seguindo posteriormente para Belém onde será analisado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.

Foi igualmente votada hoje a proposta de lei que prevê o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais dos funcionários públicos.

Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho que tenciona implementar em janeiro de 2014.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.