O Governo ainda não tomou uma decisão sobre encerramentos de repartições de finanças, mas anunciou já a criação de postos de atendimento em todos os concelhos abrangidos pela reestruturação da rede de Serviços Locais de Finanças.

«Não obstante não constar do memorando [de entendimento com a troika de financiamento internacional], o Governo decidiu que será criado um «posto de atendimento fiscal» em todos os concelhos objeto de reestruturação da rede de Serviços Locais de Finanças», informou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais numa nota enviada à Lusa.

Segundo o Governo, o «posto de atendimento fiscal» será uma «infraestrutura de apoio ao contribuinte», criada em coordenação com cada autarquia, nas instalações das câmaras municipais ou em instalações do Estado nesses concelhos.

De acordo com a Secretaria de Estado, os postos de atendimento fiscal serão vocacionados para prestar assistência personalizada aos contribuintes em horário normal de funcionamento.

«Desta forma, o Governo garante que a Autoridade Tributária e Aduaneira permanecerá no terreno a prestar um serviço de proximidade às populações locais, não obstante os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português», salienta a nota.

Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse que receia que mais de 150 representações dos serviços de Finanças podem encerrar «pela calada» a seguir às eleições autárquicas, sobretudo no interior do país.

Com base num despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 06 de setembro, com os mapas de pessoal dos serviços de Finanças, com a indicação «do número de postos de trabalho de que cada um carece para o desenvolvimento das suas atividades» e correspondentes à categoria de técnico de administração tributária adjunto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, concluiu que quase metade das representações pode fechar «já em outubro».

Contactado pela Lusa, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais disse que ainda não foi tomada nenhuma decisão sobre o processo de reestruturação de serviços de finanças.

«Com efeito, na versão inicial do memorando, assinada ainda pelo anterior Governo, o Estado Português assumiu a obrigação de reestruturar o número de serviços locais de finanças, no âmbito da reforma global e integrada da administração fiscal», refere a nota.

O Governe assinala que a «necessidade de racionalização dos serviços locais dos impostos surge também no contexto da alteração do paradigma do relacionamento entre o contribuinte e a administração fiscal, que assenta atualmente, em grande parte, na utilização dos canais eletrónicos, na Internet e nos contactos telefónicos».

A Secretaria de Estado lembra que todas as declarações de IVA e IRC entregues pelas empresas (e empresários em nome individual) são hoje efetuadas através da Internet e, no caso dos contribuintes particulares, mais de 85% das declarações de IRS são também efetuadas através do Portal das Finanças.

«Em termos comparativos internacionais, refira-se que Espanha (cerca de quatro vezes maior que Portugal) tem apenas 196 serviços de finanças e a Áustria (que tem uma dimensão e população semelhantes a Portugal) tem apenas 40 serviços de finanças, quando em Portugal existem mais de 340 serviços locais», refere a nota.