O regime jurídico relativo às apostas desportivas e aos jogos de fortuna e azar online foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, anunciou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, no final da reunião.

O novo diploma vai regular o jogo online, «refletindo as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais», indica uma nota divulgada pelo Conselho de Ministros.

A exploração do jogo online passa a ser atribuída, através de uma licença, «a todas as entidades que preencham requisitos de idoneidade e capacidade económica e financeira e técnica», acrescenta a nota.

Vai ser o Instituto de Turismo de Portugal, através da comissão de jogos e do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a ficar com as funções de controlo, inspeção e regulação, «reforçando-se os seus poderes e competências nesta matéria», adianta a mesma nota.

Ainda no mesmo âmbito, o Conselho de Ministros aprovou outros quatro diplomas, incluindo alterações ao Código de Publicidade e à orgânica do Instituto de Turismo de Portugal.