O Governo decidiu esta segunda-feira prorrogar por mais um mês, até ao final de dezembro, o prazo limite para o registo eletrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de recibos por parte dos senhorios. Esta decisão tomada pelo novo executivo socialista foi comunicada à agência Lusa pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

A prorrogação do prazo abrange um conjunto de situações:

- inscrição de contratos de arrendamento na plataforma eletrónica do Ministério das Finanças;

- emissão de recibos eletrónicos pelos senhorios;

- registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse à agência Lusa que tomou esta decisão "sob proposta da Autoridade Tributária".

"Estimamos que existam muitos senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova obrigação", justificou Fernando Rocha Andrade.