A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) disse esta terça-feira que a PricewaterhouseCoopers (PwC) justificou o atraso no relatório sobre as aplicações financeiras da PT na Rioforte com «dificuldade de acesso a elementos relevantes» que nunca chegou a obter.

PT mandou PwC retirar juízos de valor sobre investimentos no GES

Esta informação divulgada pela CMVM consta de uma carta com data de hoje, 20 de janeiro, enviada ao presidente da mesa da assembleia-geral de acionistas da PT SGPS, António Menezes Cordeiro, a dois dias da reunião magna que irá votar a venda da PT Portugal.

«Pela relevância que poderão revestir para os acionistas da Portugal Telecom SGPS, e para os investidores em geral, entende a CMVM proceder à publicação de dois documentos relacionados com a assembleia-geral daquela empresa», agendada para 22 de janeiro, quinta-feira, lê-se na página eletrónica do órgão supervisor liderado por Carlos Tavares.

Na carta, a CMVM considera que no seu entender «há aspetos ainda a carecer de clarificação», apesar da informação divulgada pela administração da PT SGPS, já que «estão ainda em curso processos administrativos e outros cujas conclusões poderão trazer novos elementos».

«A PwC invocou, entre outras razões do atraso do trabalho, a dificuldade de acesso a elementos relevantes que não chegariam a ser disponibilizados», adianta a CMVM, acrescentando que «também não foi incluída no âmbito da análise solicitada a questão do conhecimento por parte da Oi (membros com funções relevantes nos seus corpos sociais) das referidas aplicações financeiras, tendo apenas sido abordado o conhecimento dos mesmos por parte do senhor engenheiro Zeinal Bava».

Sobre esta matéria, «existem, porém, diversos elementos adicionais cuja análise será necessário aprofundar e dela retirar as devidas consequências», lê-se na carta.

Por outro lado, a CMVM considera que a análise independente pedida pelo Conselho de Administração (CA) da PT SGPS, a 07 de agosto, sobre as aplicações financeiras em entidades do Grupo Espírito Santo (GES) «conheceu limitações relevantes».

E aponta que, de acordo com os dados conhecidos até agora, «conclui-se que por indicação» do CA da PT SGPS «foram excluídos do relatório quaisquer juízos jurídicos sobre a atuação dos membros dos órgãos sociais», ou seja, Conselho de Administração, Comissão Executiva e Comissão de Auditoria, «nas decisões daquelas publicações».

Aliás, esta informação foi hoje confirmada pelo próprio presidente da PwC, José Pereira Alves, que afirmou no parlamento que a PT SGPS considerou que não deviam constar no relatório da consultora sobre o investimento realizado pela operadora na Rioforte as responsabilidades individuais nesse negócio.

Em relação aos estudos sobre uma eventual resolução dos contratos, a CMVM adianta que os pareceres jurídicos, divulgados pela PT SGPS a 15 de janeiro, «não constituem - nem pretenderam constituir - uma análise integral de todo o processo designado de combinação de negócios , nem das implicações decorrentes das sucessivas alterações».

Além disso, os pareceres «incluem significativas limitações de âmbito, sendo que um dos jurisconsultos invoca desconhecer o caso concreto e a lei brasileira aplicável ao mesmo».

Para a CMVM, «pelas circunstâncias e tempo em que foram produzidos não pode considerar-se que correspondam ao necessário estudo aprofundado (jurídico e económico) das alternativas que deverão ser avaliadas pelos acionistas da PT SGPS».

O supervisor sublinha que os acionistas devem ter em conta que só o CA da PT SGPS pode informar sobre as condições em que a Oi teve conhecimento das aplicações na Rioforte, as consequências de uma eventual oposição do regulador brasileiro CMV à permuta de ativos deliberada pela última assembleia-geral e explicitar o impacto de numa eventual alteração dos contratos terá a deliberação da autorização da venda da PT Portugal.

Sobre a transferência de ativos e passivos com a alienação da PT Portugal, a CMVM diz que não lhe foram disponibilizadas «cópias dos acordos onde constam os termos da operação de venda à Altice».

Mas com base na informação disponível, «decorre que parte ou a totalidade dos passivos da PT Portugal poderá ser transferida para a Oi ou, eventualmente, para uma empresa subsidiária da Oi».

A CMVM conclui que cabe à administração da PT SGPS «explicitar em que medida a aprovação da proposta que submete à assembleia-geral permite salvaguardar os interesses e as garantias dos credores da PT Portugal, entre os quais se contam investidores de retalho, investidores profissionais, alguns também acionistas da PT SGPS».