A maioria parlamentar apresentou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que clarifica que as operações de reporte feitas pelos bancos não têm de pagar imposto do selo, isentando assim todas as operações de mercado monetário.

O PSD e o CDS-PP apresentaram hoje no Parlamento alterações à proposta do Orçamento do Estado para 2014, acrescentando um artigo (221.º-A) em que esclarecem que também estão isentas de imposto do selo as operações de «repo» (recompra) que não sejam feitas diretamente entre bancos, em que há outra contraparte (por exemplo câmaras de compensação).

«Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais», lê-se na proposta.

Com esta alteração, fica clarificado que em 2014 estão isentas de imposto do selo todas as operações do mercado monetário.

A Lusa noticiou, em outubro, que o fisco estava a pedir informações aos bancos sobre operações de «repo» feitas a partir de 2011 com o objetivo de cobrar o imposto do selo àquelas que não fossem feitas diretamente entre bancos.

Numa carta enviada por um banco à Associação Portuguesa de Bancos (APB), este pedia à associação que intercedesse junto do Governo tendo em conta o impacto do pagamento deste imposto nas suas contas.

«A incerteza sobre os reais propósitos da administração fiscal neste tema não é compatível com o normal funcionamento do mercado e da atividade bancária pois as contingências potenciais (dada a continua celebração e renovação destas operações de mercado monetário por períodos necessariamente muito curtos, exponenciando o nominal destas operações) são impossíveis de suportar pelas instituições de crédito», lê-se no documento enviado à APB a que a Lusa teve acesso.

As operações de «repos» (repurchase agreements) realizadas no mercado monetário são uma importante fonte de financiamento dos bancos. Nestas operações, uma parte vende à outra um ativo (por exemplo, obrigações) acordando a compra posterior desse ativo, sendo o preço de recompra superior ao inicial pois incorpora a remuneração do «empréstimo» (a chamada «repo rate»). Esta é, na prática, uma operação de crédito em que o comprador concede crédito ao vendedor tendo como garantia o ativo transacionado.

Estas operações são muito comuns nos bancos portugueses pelo que a concretização da cobrança pelo fisco de uma taxa de 0,5% teria muito impacto.

Para os bancos, segundo a mesma carta a que a Lusa teve acesso, desde um despacho do Ministério das Finanças de 1999 que é «pacífico» que «todas as operações do mercado monetário estão isentas de impostos de selo qualquer que seja a sua forma» e foram precisamente dúvidas sobre o tipo de operações que beneficiavam de isenção que levaram a que o tema fosse esclarecido já no Orçamento do Estado para 2011.

Também os Orçamentos do Estado de 2012 e 2013 continham este artigo sobre a isenção de imposto de selo, que em 2013 não constou do documento. Agora, no Orçamento para 2014, a maioria PSD e CDS-PP volta a acrescentar o artigo que clarifica a isenção.