Cerca de quatro dezenas de dirigentes e ativistas sindicais da função pública manifestaram-se hoje junto à Torre do Tombo, à entrada do secretário de Estado da Administração Pública, para protestar contra as medidas de austeridade impostas no setor.

«O povo não quer fascistas no poder» e «está na hora, está na hora, de o Governo ir embora» foram algumas das palavras de ordem gritadas pelos manifestantes, de sindicatos afetos à CGTP, que chamaram a atenção das pessoas que entravam para assistir a um colóquio promovido pelas Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em Lisboa.

O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, abriu a sessão de apresentação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que entra em vigor a 01 de agosto e tem suscitado o protesto dos funcionários públicos.

A reintrodução temporária dos cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros, introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013, a revisão das carreiras e categorias da administração pública até ao final do ano no âmbito da aplicação da Tabela Salarial Única e a nova Tabela Única de Suplementos estão entre as principais alterações que serão aplicadas aos trabalhadores do Estado, apesar da sua contestação.

O secretário de Estado salientou a importância das sessões de esclarecimento sobre a nova legislação laboral, porque «as leis são para se cumprir».

«Este é um instrumento de regulamentação das regras de trabalho que toca na vida de todos os trabalhadores da administração pública», disse, acrescentando que, por isso, «é importante que as pessoas tenham consciência» do conteúdo da lei.

Leite Martins defendeu ainda que a nova lei laboral «não é apenas uma compilação de diplomas», pois «tem elementos de inovação».

Apesar de a sessão de esclarecimento decorrer no auditório da Torre do Tombo, em Lisboa, enquanto Leite Martins discursou ouviam-se fortes buzinadelas dos sindicalistas que se manifestavam na rua, junto à entrada do edifício.

A Lei Geral de Trabalho em funções Públicas sistematiza cerca de 400 diplomas e aproxima a legislação laboral da função pública à do setor privado.

As matérias mais polémicas têm a ver com a requalificação (mobilidade especial), que prevê a colocação dos trabalhadores excedentes em inatividade, com redução do salário, as rescisões por mútuo acordo e o aumento do horário de trabalho semanal das 35 para as 40 horas. Estes diplomas estão já em vigor, mas serão incluídos na Lei Geral.