O Governo e os supervisores Banco de Portugal e CMVM estão a ser alvo de processos judiciais por parte de cerca de 20 fundos internacionais detentores de obrigações subordinadas do Banco Espírito Santo. Esses investidores estrangeiros do BES já tinham feito o mesmo contra a resolução do banco, que o dividiu em dois. Mas, agora, vão mais longe. Antes de levarem o caso a tribunal, pediram acesso a informação administrativa, sem terem obtido resposta ou tendo visto recusados os seus pedidos no tempo que consideraram útil.

Segundo avançou à agência Lusa fonte próxima destes investidores institucionais, os novos processos prendem-se com a reclamação do direito de acesso à informação administrativa relacionada com a intervenção pública na instituição.

Os processos que, há cerca de dois meses, foram iniciados, deram entrada no Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) e no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Comissão Europeia e o Banco de Portugal (BdP) requerendo a anulação da medida de resolução aplicada ao BES.

Agora, os queixosos alargaram ainda mais o âmbito das suas ações judiciais. Os alvos são o Ministério das Finanças e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), por um lado. O objetivo é terem acesso, ao abrigo da lei portuguesa, a toda a informação que lhes permita compreender uma série de questões que levaram à divisão do BES em duas entidades, o banco mau - ou tóxico - e o Novo Banco.

Estes investidores são essencialmente fundos de investimento estrangeiros, que gerem capital proveniente de vários tipos de investidores, como fundos públicos de pensões e fundos universitários, que detêm obrigações subordinadas do BES emitidas no final do ano passado e cujo valor ascende a 750 milhões de euros.

Nestes novos processos judiciais, o conjunto de investidores, que é representado por uma sociedade de advogados internacional, reclama o acesso à informação administrativa que está na posse do Ministério das Finanças, do BdP e da CMVM, cujo conhecimento é público nos termos da Constituição da República Portuguesa (artigo 48.º n.º 2) e da lei que regula o acesso à informação administrativa (LADA).

Alegam que a informação é necessária para defenderem na via judicial as suas ações contra a decisão de separação do BES em dois, frisou à Lusa a mesma fonte, acrescentando que, antes de entrarem com os processos nos tribunais, estes investidores já dirigiram pedidos administrativos de acesso à informação ao Ministério das Finanças, ao BdP e à CMVM, sem terem conseguido até ao momento obter qualquer tipo de informação requerida.

«Alguns desses pedidos foram recusados, dando origem a intimações judiciais. Outros foram objeto de pedidos de prorrogação do prazo de resposta pelo que ainda se encontram a decorrer»


Os queixosos pretendem obter dos tribunais portugueses a luz verde para terem acesso aos documentos e a informação que lhes foi negada em sede administrativa pré-judicial. 

O que querem estes fundos saber?

- Se foi feita, e em que termos, uma adequada ponderação da possibilidade de recurso a investidores privados ou acionistas do BES como via alternativa de recapitalização do BES;

- Se foi feita, e em que termos, uma adequada ponderação da possibilidade de recurso a fundos públicos de todo e qualquer tipo como via alternativa de recapitalização do BES;

- Se houve, e em que termos, condicionalismos externos, nacionais e internacionais, determinantes para a adoção da medida de resolução e não adoção de medidas alternativas;

- Quais as formas e momentos de conhecimento pelo BdP dos problemas e irregularidades do BES e empresas às quais o mesmo estava exposto;

- Quais as formas e os momentos da supervisão que o BdP exerceu sobre o BES e demais empresas do GES.


Já passaram quase cinco meses desde o colapso do BES e do Grupo Espírito Santo. 2014 ficou irremediavelmente marcado pela queda do banco, do grupo e da família espírito Santo. A comissão de inquérito ao caso, no Parlamento, já ouviu alguns dos principais protagonistas. São poucos os que assumem culpas e há versões bem diferentes daquilo que aconteceu.