Os trabalhadores da TAP escreveram ao ministro da Economia, Pires de Lima, a pedir o caderno de encargos da privatização da companhia aérea, no qual constam as condições da alienação da maioria do capital do grupo.

«A comissão de trabalhadores da TAP vem por este meio solicitar o envio do caderno de encargos, para que possa ser informada sobre todo o processo de privatização da TAP, de acordo com a transparência que se exige», lê-se na carta enviada a Pires de Lima.

Segundo o coordenador da comissão de trabalhadores da TAP, Vítor Baeta, o Governo prometeu fazer chegar o documento aos trabalhadores, que reclamam conhecer as condições da venda, lembrando que nunca tiveram acesso ao caderno de encargos de 2012.

O novo dono da TAP terá de manter em Portugal a sede, a direção, o hub e o estatuto como companhia de bandeira durante pelo menos dez anos, segundo o acordo alcançado entre nove sindicatos, Governo e empresa, e que será vertido para o caderno de encargos, que tem publicação prevista para terça-feira.

«Que a sede, a direção efetiva e o estabelecimento do grupo TAP continuam a estar localizados em Portugal por um período não inferior a 10 anos após a celebração do contrato de venda direta que vier a ocorrer no âmbito do processo de reprivatização da TAP, bem como a manutenção, pelo mesmo período, do atual hub nacional e do estatuto do Grupo TAP como companhia de bandeira», lê-se no documento a que a agência Lusa teve acesso.

O grupo de trabalho, constituído na sequência da desconvocação da greve de quatro dias entre o Natal e o Ano Novo, negociou ainda um prazo de 36 meses, para além do limite legal vigente, para a proibição da denúncia unilateral dos acordos de trabalho, celebrados entre as empresas do grupo TAP e os sindicatos signatários.

Na alínea «c» surge a proibição do recurso ao despedimento coletivo, até ao termo de um prazo de 30 meses após a celebração do contrato de venda direta ou enquanto o Estado mantiver a posição acionista resultante da venda, ponto que causou polémica, uma vez que o Governo começou por dizer que esta garantia beneficiava apenas os associados dos nove sindicatos que desconvocaram a greve e aceitaram negociar.

«Os 30 meses de estabilidade laboral abrangem todos os trabalhadores da TAP», afirmou o ministro da Economia, Pires de Lima na sexta-feira.

Na quinta-feira, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tinha dito que essa impossibilidade de haver despedimentos coletivos abrangia apenas os associados dos nove sindicatos, deixando de fora os outros três - que dizem representar mais de metade dos trabalhadores.

O Governo relançou a privatização da TAP em novembro, tendo na quinta-feira aprovado, em conselho de ministros, o caderno de encargos, que define as condições para a venda de até 66% do capital do grupo.