Desde o início do ano, a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho visitou uma série de redações de órgãos de comunicação social. O balanço dessas visitas é conhecido agora, com consequências: 294 participações ao Ministério Público por falsos prestadores de serviço, ou seja, falsos recibos verdes.

As entidades acompanhadas que não promoveram voluntariamente a regularização foram formalmente notificadas para regularizar as situações irregulares. Após decurso do prazo para o efeito sem que tenha sido regularizada a situação dos trabalhadores em causa, a ACT promoveu a remessa de 294 participações ao Ministério Público competente, nos termos do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro", lê-se em comunicado.

Embora o número de participações seja esse, foram detetados mais casos irregulares, mais de 330. Porém, a cerca de 70 trabalhadores precários foi "promovida a autorregularização" da situação laboral.

Esta intervenção envolveu todos os serviços locais da ACT e foi dirigida a vários meios de comunicação social, desde rádios e imprensa escrita de âmbito nacional e regional a estúdios de televisão e produtoras".

Foram realizadas mais de 430 visitas a mais de 240 locais de trabalho, que envolveram o acompanhamento de cerca de 200 entidades e abrangeram mais de 1.700 trabalhadores, detalha a ACT. 

Nas visitas que realizou, a ACT deparou-se ainda com outro tipo de irregularidades, relacionadas com seguro de acidentes de trabalho, exames médicos, retribuição e organização e dos tempos de trabalho. Falhas que deram origem a processos de contraordenação. As coimas variam entre o mínimo de cerca de 2,5 milhões de euros e o máximo de cerca de 8 milhões de euros.

A ACT deixa uma promessa: "Vai continuar a acompanhar todas as situações irregulares detetadas e a adotar os respetivos procedimentos a fim de ser reposta a legalidade".