A associação Precários Inflexíveis considerou esta terça-feira «incompreensível» que o Governo pretenda manter os cortes remuneratórios aos trabalhadores a recibos verdes no Estado, pedindo esclarecimentos ao Ministério das Finanças quanto aos fundamentos legais que permitam manter uma medida declarada inconstitucional.

Num despacho conjunto publicado na segunda-feira na página oficial da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, os secretários de Estado da Administração Pública, Leite Martins, e do Orçamento, Hélder Reis, afirmam que os trabalhadores a recibo verde no Estado continuam a receber a sua remuneração com cortes.

O despacho apresenta uma série de perguntas e respostas e é publicado para «efeitos de apoio à implementação» do acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio, que considerou constitucionais os cortes salariais acima dos 675 euros na função pública.

À pergunta «os contratos de aquisição de serviços continuam a estar sujeitos à redução remuneratória», os secretários de Estado respondem apenas «sim».

«Se o Tribunal Constitucional considerou que esta norma deve ser revogada, é incompreensível que o Governo insista numa medida inconstitucional. É uma atitude inqualificável da parte do Governo», afirmou Tiago Gillot, membro da Associação de Combate à Precariedade ¿ Precários Inflexíveis, à Lusa.

A associação já se tinha oposto publicamente à aplicação destes cortes sobre os recibos verdes, já que estes prestadores de serviços «juridicamente não são reconhecidos pelo Estado como trabalhadores, mas a quem são aplicados cortes».

Para Tiago Gillot, esta decisão é «injusta», porque volta a «discriminar injustamente» os trabalhadores que passam recibos verdes ao Estado, «o elo mais fraco» entre os funcionários da função pública.

Os Precários Inflexíveis vão pedir esclarecimentos ao Governo sobre esta decisão «unilateral e injustificada», considerando que um «não basta um sim, é preciso saber o contexto jurídico».

«É imperioso [uma resposta], já que há dezenas de milhares de trabalhadores nesta situação», considerou o responsável.

Tiago Gillot reafirmou ainda que o Governo tem de «regularizar as situações destes trabalhadores», que «estão presos nas piores situações [de trabalho] possíveis».

No dia 30 de maio, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Depois da decisão, o Governo pediu uma aclaração do acórdão aos juízes do Palácio Ratton para esclarecer algumas das dúvidas que considerou terem ficado por explicar, o que foi recusado. Nesse sentido, o Governo definiu que todos os funcionários públicos recebem subsídio de férias sem cortes salariais