A ministra das Finanças afirmou esta quarta-feira que a nova legislação sobre a união bancária garante «maior proteção» dos depósitos dos contribuintes e obriga o sistema financeiro a suportar os encargos em eventuais resgates de bancos.

As posições de Maria Luís Albuquerque foram assumidas no Parlamento, durante a apresentação da proposta de lei do Governo de transposição das novas diretivas europeias sobre o sistema de garantia de depósitos, que motivou críticas do PCP e do BE ao resgate do BES e ao papel do supervisor, o Banco de Portugal.

A ministra de Estado e das Finanças afirmou que esta nova legislação permite evitar «uma contaminação das contas públicas» em eventuais crises bancárias e «estabilizar o sistema financeiro».

«No contexto da garantia de depósitos mantém-se o limite de garantia de 100 mil euros, mas atribui-se maior proteção aos depósitos de todas as pessoas singulares e pequenas e médias empresas, durante 2015 estarão excluídos em absoluto da aplicação do resgate interno e a partir de 2016 beneficiarão de proteção legal reforçada», afirmou Albuquerque, citada pela Lusa.

Segundo a governante, neste novo enquadramento quem contribuiu «para a falência das instituições é o primeiro a suportar os custos» e em caso de resolução de um banco procede-se a uma separação «do que é mau» e do «lado positivo».

«A partir de agora caberá aos agentes financeiros suportar os encargos para superar crises bancárias e não aos contribuintes», afirmou durante o debate.

PCP e BE criticam

No debate da proposta, o deputado do PCP Paulo Sá acusou o Governo de querer «manter uma ilusão» e advertiu que apesar das «sucessivas alterações nos últimos anos no âmbito da regulação bancária» foram gastos «milhares de milhões de dinheiros públicos» em casos como o do BES.

«O problema não está em mais ou menos supervisão e regulação, mas sim no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos privados, o setor privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço das populações», afirmou o comunista, que defendeu que «o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público».

Também o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, apontou o caso BES para dizer que a alteração à legislação «não isenta os contribuintes do risco e de pagar os desmandos da banca».

O deputado do BE visou também o Banco de Portugal no papel de supervisor, considerando que a entidade liderada por Carlos Costa tinha «todos os indícios» de práticas ilícitas e não atuou «por falta de vontade».

Neste contexto, considerou se preciso «garantir o controlo público real sobre o sistema financeiro» para defender «o interesse das pessoas».

Do lado da maioria, o deputado do PSD Carlos Silva saudou «o aumento de níveis de transparência» trazido pela proposta, afirmando que esta previne «a deterioração económica e financeira» das instituições e «minimiza os prejuízos para o Estado e os contribuintes».

Já a deputada centrista Vera Rodrigues referiu que a proposta reforça «o caráter extraordinário do recurso a fundos públicos» em caso de resolução de bancos e reforça o papel de supervisão do Banco de Portugal, com uma «clara separação e preponderância da responsabilidade dos credores e acionistas».