O Governo vai aumentar as comparticipações para empresas de comunicação social regionais e locais que procedam a «mudança para era digital» e para órgãos localizados em territórios de baixa densidade, assim como alterar o regime da publicidade institucional.

Em audição na Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, avançou alguns aspetos do projeto do regime de incentivos diretos e indiretos para a comunicação social, em especial no âmbito regional e local.

Aos deputados, o ministro informou que o executivo vai aumentar para «60% a comparticipação dos custos [de expedição dos órgãos de comunicação escrita], por um período de dois anos, mediante a submissão e subsequente aprovação de planos de desenvolvimentos digital, por parte das empresas de comunicação social regionais e locais».

O governante recordou que essas empresas têm enfrentado a diminuição da sua base de assinantes da publicação em papel, enquanto estão a fazer esforços para marcarem maior presença na Internet.

Sublinhando as diferenças nos territórios nacionais, o Governo decidiu aumentar em mais 10% a comparticipação de órgãos de comunicação social em territórios de baixa densidade.

No projeto do diploma de incentivos, o Governo incluiu ainda a redução «significativa» das exigências em termos de tiragens para «facultar o acesso de novos órgãos de comunicação social», sendo essa exigência «ainda menor nos territórios de baixa densidade».

O ministro anunciou ainda pretender introduzir um incentivo direto ao jornalismo de investigação, assim como aumentar a aposta no desenvolvimento de parcerias e à literacia.

Nesta audição, o ministro informou que haverá alterações no

regime que regulamenta a publicidade institucional do Estado.

«Pretendemos incluir nos deveres de comunicação, que já

englobam os organismos públicos, o setor empresarial do Estado», referiu Poiares Maduro, acrescentado que serão alteradas as regras de distribuição de publicidade «revalorizando o digital», um setor que tinha agora «quotas residuais».

«Vamos manter as regras que garantem uma percentagem de apoios à comunicação social local e regional mas, desta vez, de forma a que sejam efetivamente legais», notou o governante.

O executivo pretende ainda tornar obrigatória a comunicação dos atos de publicidade por parte dos organismos do Estado e das empresas públicas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a quem vai competir fiscalizar o cumprimento do quadro legal.

«Faremos depender daquela comunicação qualquer pagamento associado às campanhas publicitárias», disse.