O secretário de Estado da Administração Pública insistiu, esta sexta-feira, no Parlamento, que o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos com cortes até maio é «a solução legal».

José Maria Leite Martins voltou assim a dizer, perante as críticas da oposição, que os duodécimos do subsídio de Natal pagos antes do acórdão do Tribunal Constitucional com os cortes inscritos no Orçamento do Estado para 2014, não serão devolvidos aos funcionários públicos.

«O valor dos subsídios é determinado mensalmente», disse o secretário de Estado, citando o artigo 35 do OE, num debate de atualidade solicitado pelo PCP.

A deputada Heloísa Apolónia (PEV) questionou ainda o governante sobre quanto custaria a devolução destes cortes aos funcionários públicos, mas Leite Martins optou por não responder a esta questão.

O debate conta com a presença nas galerias de uma delegação da CGTP, liderada pelo secretário geral, Arménio Carlos.