A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que visa o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético (CESE), um diploma que mereceu apenas a abstenção do PCP e do BE.

A proposta de lei que procede à segunda alteração ao regime que cria a CESE mereceu os votos favoráveis das bancadas do PSD, do CDS-PP, do PS e do PEV.

Já a proposta do PCP para alterar o regime que cria a CESE foi chumbada pela maioria, apesar do apoio das restantes bancadas.

No debate sobre a proposta, na quarta-feira, o ministro da Energia assegurou que as receitas decorrentes do alargamento da CESE ao gás natural vão ser canalizadas para os consumidores e que «não vai absolutamente nada para as despesas do Estado».

Com esta alteração ao diploma sobre a CESE, o Governo estima arrecadar 150 milhões de euros relativos a benefícios da Galp com contratos de gás natural.

Segundo a proposta do Governo, aprovada no final de janeiro em Conselho de Ministros, esta alteração vai permitir reduzir nos próximos três anos os preços do gás natural ao consumidor, entre 3% a 5% com efeitos a partir de abril.

Respondendo a uma pergunta colocada pela bancada socialista, o ministro Jorge Moreira da Silva afirmou que «toda a receita será destinada ao financiamento da tarifa e à redução das tarifas no setor industrial e doméstico» e que «não vai absolutamente nada para as despesas do Estado».

No plenário da Assembleia da República, a maioria PSD/CDS aprovou ainda o projeto de lei que estabelece o regime jurídico da atividade do guarda noturno.

Esta proposta da maioria contou com a abstenção de toda a oposição.