A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira em votação final global a proposta de lei do Governo que visa o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético (CESE), um diploma que mereceu a abstenção do PS, PCP e BE.

Esta iniciativa legislativa mereceu os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PEV.

No debate sobre a proposta na Assembleia da República, em fevereiro, o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, assegurou que as receitas decorrentes do alargamento da CESE ao gás natural vão ser canalizadas para os consumidores e que «não vai absolutamente nada para as despesas do Estado».

Com esta alteração ao diploma sobre a CESE, o Governo estima arrecadar 150 milhões de euros relativos a benefícios da Galp com contratos de gás natural.

Segundo a proposta do Governo, aprovada no final de janeiro em Conselho de Ministros, esta alteração vai permitir reduzir nos próximos três anos os preços do gás natural ao consumidor, entre 3% a 5% com efeitos a partir de abril.

No parlamento, Jorge Moreira da Silva afirmou que «toda a receita será destinada ao financiamento da tarifa e à redução das tarifas no setor industrial e doméstico» e que «não vai absolutamente nada para as despesas do Estado».

Nas votações em plenário, foi ainda aprovado o texto final da proposta de lei do Governo que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, que contou com o apoio da maioria, a abstenção do PS e a rejeição das bancadas do PCP, BE e PEV.