A primeira parte da indemnização aos lesados do papel comercial do BES vai ser assegurada diretamente com dinheiro do Estado, de cerca de 140 milhões de euros, prevendo-se que aqueles clientes recebam estas compensações em abril.

Segundo avançaram o Observador e o Jornal Económico, e confirmou a agência Lusa, o Governo propôs alterar parte do desenho da solução para os clientes do antigo BES com papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES): em vez de prestar uma garantia estatal ao fundo de recuperação de crédito para este se financiar junto da banca de modo e poder pagar aos lesados, como tinha sido inicialmente negociado, o Estado prepara-se para emprestar diretamente dinheiro ao fundo.

"É uma excelente notícia. Isto vai fazer com que o pagamento [aos lesados], em vez de ocorrer em maio, possa ocorrer possivelmente em abril", disse à Lusa Luís Miguel Henrique, advogado que representa a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), embora admita que há processos burocráticos que não podem ser adulterados, pelo que os pagamentos aos lesados não deverão ser antecipados em "mais do que três ou quatro semanas".

Para o advogado, com esta opção há "economia financeira" para o Estado que "acaba por conseguir um melhor preço, com um custo muito inferior, do que seriam os encargos financeiros de uma garantia dada a um sindicato bancário".

Recorde-se que o Estado português admitiu conceder até 301 milhões de euros em garantia ao fundo de recuperação que pagará as compensações aos cerca de 2.000 lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Em troca da garantia, o fundo teria de pagar uma comissão, que seria definida posteriormente por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, "em condições comerciais apropriadas e atendendo ao nível de risco a assumir pelo Estado".

Os lesados do papel comercial vendido pelo BES esperam há meses pelas indemnizações que visam minorar as perdas que tiveram com a resolução do banco.

Há ainda fases do processo que têm de ser cumpridas até ser paga a primeira tranche, desde logo o pedido de registo da Patris (sociedade de Gonçalo Pereira Coutinho que foi escolhida fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos) junto da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o que deverá acontecer nas próximas semanas.

Em julho, o parlamento aprovou a criação dos fundos de recuperação de crédito, legislação que permite avançar com a solução para indemnizar os cerca de 2.000 clientes que investiram 400 milhões de euros na compra, aos balcões do BES, de papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo.

Esse investimento nunca seria reembolsado com o colapso do banco e do GES, no verão de 2014.

A solução propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.