Em oito anos, houve três amnistias fiscais em Portugal, permitindo que quem tivesse dinheiro “escondido” fora do país o pudesse declarar, sem ser alvo de nenhum processo criminal e pagando uma taxa de imposto mais reduzida sobre esse capital. Estas três amnistias – designadas por RERT (Regime Extraordinário de Regularização Tributária) – permitiram regularizar cerca de 5,8 mil milhões de euros, fazendo o Fisco arrecadar 384,6 milhões de euros – uma taxa média de imposto de 6,6%.

Depósitos bancários, ações, seguros de vida, fundos de investimento e outro tipo de valores mobiliários que tenham sido mantidos à margem do fisco português podem ser declarados neste regime. E em todo o processo, gerido pelo Banco de Portugal, é assegurado o sigilo dos beneficiários, sendo assim desconhecida a lista de contribuintes portugueses que já acederam a estes perdões fiscais. 

O RERT I surgiu em 2005, resultante de uma portaria que o então ministro das Finanças Teixeira dos Santos pôs em prática, durante o Governo de José Sócrates. Esse processo permitiu “legalizar” os capitais que a 31 de dezembro de 2004 estivessem fora do território nacional e que estivessem por declarar, bastando para isso que os contribuintes apresentassem uma declaração listando esses capitais e a sua origem, pagando sobre eles uma taxa de imposto de 5%. Se o capital fosse reinvestido em dívida pública, a taxa seria mais baixa: 2,5%. Era obrigatório que esses capitais fossem repatriados, ou seja, transferidos para um banco em Portugal.

Por outras palavras, por um milhão de euros que um contribuinte português tivesse “escondido” fora do país, bastaria pagar ao Fisco 50 mil euros (ou 25 mil euros caso reinvestisse em dívida) para passar a tê-lo legalmente em território nacional, sem qualquer consequência criminal. Com o capital regularizado durante o RERT I, o Estado arrecadou 43,4 milhões de euros, resultantes da declaração de cerca de 820 milhões de euros.

Cinco anos depois, em 2010, ainda durante o mesmo Governo, foi posto em prática outro regime de regularização: o RERT II, já com duas diferenças. A taxa de imposto a pagar sobre os capitais estava fixa nos 5% e poderiam beneficiar deste regime as pessoas coletivas e singulares, ao contrário do que acontecia no regime de 2005, em que este procedimento estava restringido a pessoas singulares. Desta vez, o resultado revelou-se mais alto: foram regularizados 1,6 mil milhões de euros, o que permitiu ao Estado arrecadar mais dinheiro do que esperava – um total de 82,8 milhões de euros, acima dos estimados 60 milhões.

Pouco tempo depois, em 2012, surge uma terceira amnistia: o RERT III, já dentro do Governo de Pedro Passos Coelho. Desta vez, a taxa de imposto passou a 7,5%. Por um milhão de euros “escondidos” fora de Portugal bastava pagar 75 mil euros de imposto. Mas apesar de a taxa ser mais alta, o resultado final foi um recorde: 3,4 mil milhões de euros foram declarados, rendendo 258,4 milhões de euros ao Fisco. Este terceiro RERT teve uma particularidade: deixou de ser obrigatório que os contribuintes trouxessem esses capitais para Portugal, bastando apenas declarar a sua existência e localização, pagando a taxa de imposto sobre os mesmos.  

A contribuir para o aumento dos resultados obtidos nesta amnistia de 2012 estiveram os acordos estabelecidos por Portugal para obter informações junto de outros países. Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no anterior Governo, questionado pelo Expresso em 2013 sobre o sucesso do RERT III, explicou que o acordo de troca de informações com a Suíça “foi absolutamente determinante para o valor recorde do imposto obtido”. Outros acordos foram assinados com paraísos fiscais como as Ilhas Caimão, Panamá, Gibraltar, Jersey e Guernsey, para além de países como Luxemburgo, Singapura e Hong Kong.

De “excecional” a regular

“A frequência destes regimes, de amnistia fiscal ou de regularização de dívidas tributarias, há muito descredibilizou a sua natureza excecional”, afirma Rogério Fernandes Ferreira, advogado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (2001-2002). E para além dos três RERT mais recentes, Fernandes Ferreira dá o exemplo de outros regimes de regularização de dívidas fiscais ou à segurança social que estiveram em prática em Portugal, como em 1983, 1994, 1996, 1999 e 2002. “Tendo em conta uma média de três anos entre cada regime nas últimas três décadas, é caso para perguntar se não está criado, afinal e uma vez mais, o ambiente propício para um novo regime de regularização de dívidas tributárias de natureza idêntica”.

Uma das características em comum entre os três RERT é o facto de as identidades dos contribuintes continuarem sob sigilo. O Expresso pediu ao Banco de Portugal (BdP) dados estatísticos sobre os três regimes, designadamente o número de beneficiários envolvidos em cada um, o tipo de capitais regularizados e os países onde estavam escondidos. Contudo, o Banco de Portugal esclareceu não poder prestar essa informação. “A atribuição ao Banco de Portugal da guarda e do arquivo das declarações de regularização tem em vista manter a confidencialidade das mesmas, uma vez que as declarações não podem ser, por qualquer modo, utilizadas como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contraordenacional”, explicou o gabinete de comunicação, lembrando que o regulador está “obrigado a manter rigoroso sigilo”.

“O Banco de Portugal sempre entendeu que este regime não lhe permitia conhecer nem utilizar o conteúdo dessas declarações para outros efeitos que não sejam os expressamente previstos na lei: regularização das obrigações tributárias e arquivo das declarações”

Amnistias fiscais noutros países

Portugal não é o único país onde existem estes regimes de regularização tributária. Rogério Fernandes Ferreira lembra que nos últimos anos têm sido adotados estes regimes por todo o mundo. “Uns países têm regimes permanentes, como os EUA, e outros por regimes temporários, com maior duração – por exemplo, no Canadá - ou menor, por exemplo, o projeto australiano, que vigorou enquanto regime short-term e never-to-be-repeated. No Brasil, foi recentemente aprovada uma lei de repatriação contendo benefícios para o “retorno” dos bens e dividendos ao sistema fiscal nacional, prevendo-se o pagamento de 15% de imposto e 15% de multa.”

Bélgica, Alemanha, Itália, Espanha, Rússia e África do Sul são alguns outros casos. Por exemplo, o Parlamento belga adotou uma lei em 2004 que permitia a regularização de capitais que não tivessem sido declarados antes de junho de 2003. No mesmo ano, a Alemanha permitiu uma amnistia fiscal e Itália introduziu a possibilidade de um perdão fiscal em 2001, o chamado “Scudo Fiscale”, que estenderam a 2003. Em 2009 houve nova amnistia fiscal em Itália, levando os italianos a repatriar cerca de 95 milhões de euros sob uma taxa de 5%. Já no final do ano passado, o Fisco em Itália deu a conhecer ter arrecadado mais 4 mil milhões de euros numa nova amnistia fiscal realizada em 2015, regularizando 60 mil milhões de euros, dos quais 70% estavam na Suíça, seguido pelo Mónaco e Bahamas.

Já este ano, a Indonésia surge como um outro exemplo, em discussão na imprensa internacional. Estima-se que os indonésios mais ricos tenham cerca de 900 mil milhões de dólares fora do país, segundo um artigo da The Economist, publicado este mês. A amnistia fiscal na Indonésia permite que o dinheiro seja repatriado sob o pagamento de uma taxa entre 1% e 6%, dependendo da forma como o capital é declarado e se é repatriado ou não (a taxa é de 1% para quem traz o dinheiro logo). Mesmo assim, os 6% ficam muito abaixo da taxa de imposto mais alta em vigor na Indonésia (30%).

Também em Espanha houve um perdão fiscal em 2012 no qual o repatriamento foi possível pagando um imposto de 10%, sem nenhum processo criminal. “Na União Europeia vários destes regimes têm sido adotados. Ao nível da OCDE, têm sido desenvolvidas medidas e centros de apoio para os países que ainda não decidiram pela aplicação de um regime semelhante”, explica Rogério Fernandes Ferreira.