O Pacto de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas são entregues esta sexta-feira na Assembleia da República e a discussão pelos deputados está agendada para a próxima semana.

Os dois documentos foram aprovados esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Eis as principais medidas anunciadas pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para os anos de 2016 a 1019:

 
1 - Reposição gradual de cortes salariais até 2019

Governo propõe repor, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial na função pública, que começou este ano, de forma a que os salários sejam pagos a 100% em 2019.


2 - Redução da sobretaxa em sede de IRS a partir de 2016

Governo pretende que a redução da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS seja distribuída até 2019, ano em que termina.

3 - Contribuição Extraordinária de Solidariedade reduzida para metade em 2016

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que atualmente se aplica às pensões acima de 4.611,42 euros, vai ser reduzida para metade em 2016 e em 2017 já não se aplicará.

4 - Poupança de 600 milhões com pensões em 2016

Governo prevê poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas não adianta como pretende fazê-lo, justificando a ausência de pormenores sobre a poupança a obter com a falta de disponibilidade para o diálogo da parte do PS.


5 - Taxa Social Única vai descer para empresas

Não há uma proposta concreta, mas o Governo pretende baixar a TSU para as empresas sem compensação por essa perda de receita, ou seja, sem imputar aos trabalhadores esse alívio fiscal dado às empresas. Não são adiantados mais pormenores.


6 - Contribuição Extraordinária do Setor Energético vai descer para metade em 2016

 Governo pretende reduzir a metade a CESE já em 2016, extinguindo-a até 2018.

7 - Cortes na despesa do Estado de 400 milhões

Executivo não especificou medidas, mas adiantou que esta racionalização de custos implica uma poupança estimada em cerca de 400 milhões de euros.


8 - IRC – Governo quer manter redução do imposto de 1% ao ano

Governo reiterou intenção de manter a redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ao ritmo de 1% ao ano, de modo a atingir os 17% em 2019.


9 - Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (IMT) desaparece em 2019

Mas, de acordo com as regras europeias, essas transações de imóveis terão de ser objeto de tributação. Por isso, a transmissão de imóveis será sujeita a Imposto de Selo, que tem metade da carga fiscal associada.