A nova Lei Orgânica do Governo, publicada esta quarta-feira em Diário da República, atribui a tutela da AICEP à Presidência do Conselho de Ministros e mantém a gestão do QREN nas mãos do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O decreto-lei no 119/2013 não especifica como será estabelecida a coordenação das políticas económicas pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e deixa em aberto a forma como passam a articular-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Economia na área da internacionalização das empresas, escreve a Lusa.

Paulo Portas fez saber, em carta enviada às empresas no dia seguinte à tomada de posse do Governo, que irá continuar atento, nas novas funções, «à promoção internacional» das empresas e conta com a AICEP para prosseguir com a agenda de internacionalização.

Na missiva, Paulo Portas sublinhou ainda as suas «responsabilidades no seio do Governo (¿) incluem a coordenação das políticas económicas», mas a nova Lei Orgânica não especifica de que forma serão exercidas estas competências.

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, mantém, em articulação com a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, as responsabilidades pela definição das orientações e controlo global da gestão e execução dos investimentos financiados por fundos comunitários no âmbito das políticas de coesão, designadamente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).