Já passaram 100 dias desde que o Governo de António Costa tomou posse. Depois da crise política, nesse campo há ainda feridas por sarar, o que se viu no debate da aprovação histórica do Orçamento do Estado para 2016 pelas forças da esquerda parlamentar. Um Orçamento que passou pelo crivo apertado da Comissão Europeia, com intensas negociações e reformulações. A equipa do primeiro-ministro teve em mãos alguns dossiês mais complicados, como a crise do Banif e a TAP, cuja privatização decidiu reverter, à semelhança de outros negócios no setor dos transportes.  A prometida devolução de rendimentos também já começou, embora ainda algo tímida. Eis o balanço das medidas que, no campo económico e não só, marcaram estes primeiros cem dias de governação.

Salários na Função Pública

Desde 2011 que os salários dos funcionários públicos que auferissem mais de 1.500 euros brutos por mês foram sendo cortados progressivamente, entre os 3,5% e os 10%. A medida que esteve em vigor durante todo o período do resgate e começou a ser revertida ainda pelo Governo de Pedro Passos Coelho, já que em 2015 devolveu 20% daquele corte.

Entretanto, a equipa de Costa já aumentou a parcela devolvida, com início nos salários de janeiro, e pretende eliminar a totalidades dos cortes salariais trimestralmente ao longo deste ano, de maneira a que os funcionários públicos voltem a receber o seu ordenado por inteiro a partir de outubro.

Salário Mínimo 

Aumentou para 530 euros, a par da redução de 0,75 pontos percentuais da Taxa Social Única para as entidades empregadoras. O compromisso é atualizar o SMN todos os anos até atingir os 600 euros em 2019. PCP e BE, que apoiam o Governo no Parlamento, defendem um aumento mais rápido. 

Trabalho na Função Pública

A retoma das 35 horas de trabalho na Função Pública é outro dos compromissos aprovados, embora ainda não se saiba a partir de quando terá efeitos. O primeiro-ministro continua a estabelecer o horizonte temporal de 1 de julho, mas o ministro das Finanças não se compromete com uma data em concreto. Mário Centeno alega, sempre, que a medida tem de ser neutra do ponto de vista orçamental.

Foi também revisto o regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública.

Feriados

Os quatro feriados suspensos são repostos já este ano: dois feriados civis, o dia 5 de Outubro e o 1.º de Dezembro, Dia da Restauração da Independência; e os dois religiosos, o Corpo de Deus (móvel) e o Dia de Todos os Santos, a 1 de novembro.

Por definir está ainda a reposição de três dias de férias. Desde 2015 que os funcionários públicos passaram a ter 22 dias de férias, contra os 25 dias de férias que podiam gozar até então, no âmbito das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo anterior executivo.

Impostos

A sobretaxa do IRS foi eliminada na totalidade para os contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros, mantendo-se de forma progressiva para os outros escalões.

O Governo eliminou também o quociente familiar (recuperando o quociente conjugal) e admite aumentar a dedução fixa por filho - já prevista no código do imposto - para os 600 euros por dependente.

Por outro lado, o executivo socialista pretende manter, em 2016, a taxa do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC) nos 21% em 2016, e quer diminuir de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.

No que respeita ao IVA, o Governo avançou com a redução deste imposto na restauração para 13% e recuperou a chamada cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis, mais conhecido por IMI: os aumentos ficam limitados a 75 euros por ano os aumentos do imposto decorrentes da reavaliação do imóvel.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A atualização dos valores das pensões irá beneficiar dois milhões de pensionistas, num investimento que rondará os 60 milhões de euros, segundo o ministro Vieira da Silva. 

Foram repostos os valores de várias prestações sociais, desde o abono de família, com majoração para as famílias monoparentais, Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio de assistência à terceira pessoa e Complemento Solidário para Idosos.

Entraram em vigor os aumentos dos abonos de família e dos abonos de família pré-natal, com subidas que variam entre os 2% e os 3,5%.

O mesmo ministro anunciou que "largas dezenas" de trabalhadores da Segurança Social que estavam na requalificação foram reintegrados.

Adoção por casais homossexuais

Os partidos à esquerda uniram-se para aprovar a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, mesmo que numa primeira instância o ainda Presidente da República, Cavaco Silva, tenha vetado o documento.

O Parlamento voltou a pronunciar-se e, com os PS, BE, PCP, "Os Verdes" e do deputado do PAN, confirmou a proposta e Cavaco Silva acabou por promulgar a lei.

 

Saúde

O Ministério da Saúde criou um portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que congrega toda a informação existente sobre saúde, promovendo a participação dos utentes e o escrutínio de tudo o que é feito nesta área.

O pagamento das taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez foi revogado, voltando a ficar isentas de pagar esta taxa as mulheres que se dirijam aos serviços públicos de saúde para abortar.

Foram ainda nomeados novos presidentes para a Administração Central de Sistemas da Saúde (ACSS) e do Infarmed, bem como para o INEM, na sequência de uma recomendação da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), para a Administração Regional da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e para o Hospital de São José, estas duas na sequência da demissão dos anteriores responsáveis, depois da morte de um jovem por alegada falta de assistência médica.

 

Justiça

Reformulação da legislação sobre julgamentos em processo sumário e anúncio da criação de uma nova comissão para a revisão do Estatuto dos Magistrados.

Administração interna

A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, nomeou, a 5 de janeiro a inspetora Luísa Maia Gonçalves como diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), após António Beça Pereira ter apresentado a demissão, nota a Lusa.

 

Educação

Os alunos do 4.º e do 6.º ano de escolaridade já não vão fazer exames em maio e os professores contratados também deixam de realizar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) para se candidatarem a um lugar nas escolas.

O Ministério da Educação decidiu igualmente acabar com a Bolsa de Contratação de Escola (BCE) e aplicar mecanismos já existentes para suprir as chamadas necessidades temporárias de professores nas escolas.

 

Ambiente 

A Inspeção Geral do Ambiente foi reforçada com 16 novos inspetores, que tomaram posse no dia 2 de março.

Foi criada Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no Tejo, que terá por missão avaliar e diagnosticar as situações com impacto direto na qualidade da água do rio Tejo e seus afluentes.

 

Privatização da TAP

O Governo assumiu a reversão da venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway como uma prioridade e, pouco mais de dois meses da tomada de posse, assinou um memorando de entendimento, que devolveu ao Estado a maioria do capital na transportadora aérea nacional.

Segundo o acordo, assinado a 06 de fevereiro, o Governo vai pagar 1,9 milhões de euros para o Estado ficar com 50% da TAP e ter a presença no conselho de administração - composto por 12 elementos (seis nomeados pelo Estado e seis pelos privados) - com voto de qualidade.

Os acionistas privados – Humberto Pedrosa e David Neeleman - ficam com 45%, a que acrescerá o capital remanescente dos 5% à disposição dos trabalhadores, que já prometeram unir-se e fazer história, adquirindo o capital que lhes está destinado.

Entretanto, Bruxelas considerou que as alterações na privatização da TAP exercem "novas pressões orçamentais", defendendo planos para compensar "um potencial impacto orçamental negativo" e garantir a sustentabilidade financeira da empresa.

 

Crise no Banif

A 20 de dezembro, um domingo, o Banco de Portugal, primeiro, e António Costa, depois, anunciaram a venda do Banif ao Banco Santander Totta no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português - o objetivo foi impedir a liquidação do banco.

O primeiro-ministro socialista viria a admitir que a operação tem um "custo muito elevado para os contribuintes", mas que, no contexto de então, era a solução que "melhor" defendia "o interesse nacional".

 

Transportes de Lisboa e Porto

O Governo fez da reversão das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e do Porto uma “bandeira”, tendo anulado, nove dias depois de entrar em funções, o processo lançado pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP).

O anterior Governo atribuiu à espanhola Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National Express (através da subsidiária espanhola Alsa) a STCP e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, o processo nunca chegou a ser finalizado já que o obrigatório visto do Tribunal de Contas não chegou a ser dado, o que leva o atual Governo a considerar que não será necessário indemnizar as empresas pela quebra do contrato.

Atualmente, o Governo está a preparar a entrega da gestão das operadoras às autarquias servidas a partir de 1 de janeiro de 2017.

 

Abastecimento de Água

O Governo anunciou, a 2 de fevereiro, a reversão do processo de fusão dos sistemas de água em alta (captação, tratamento e fornecimento de água aos reservatórios dos municípios) determinada pelo anterior executivo e que agregou 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).

O processo foi alvo de contestação das autarquias que se queixaram de terem sido desapossadas da sua parte nas empresas sem terem sido indemnizadas.

O novo modelo, para o qual o Governo, em conjunto com o Fundo de Coesão, disponibilizou 400 milhões de euros, visa uma integração dos sistemas de alta e de baixa (distribuição de água dos reservatórios municipais até ao consumidor final), mas as autarquias que quiserem podem manter-se no sistema atual, já que, sobretudo no interior, houve uma descida de tarifas.

Negociações constantes

O Governo de António Costa é um dos maiores dos vinte Governos Constitucionais desde 1976, que tiveram em média 16 ministérios.

As negociações e o acompanhar dos acordos firmados com os partidos à esquerda são uma constante preocupação do executivo.

O secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, é um dos principais interlocutores no diálogo à esquerda. O Governo diz-se "empenhado" em conquistar um novo mandato em 2019