O Governo afirmou esta segunda-feira que a eliminação gradual dos cortes salariais na função pública vai custar menos 97 milhões de euros do que o previsto no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

No relatório que acompanha as alegações fundamentadas que o Governo enviou esta segunda-feira a Bruxelas a propósito do processo de sanções em curso, o Executivo refere que as suas estimativas mais recentes indicam que o custo da reversão gradual dos cortes salariais "é 97 milhões de euros mais baixo do que o que foi inicialmente previsto no orçamento, o que gera uma almofada extra na execução orçamental".

No relatório revisto do OE2016, o Governo tinha estimado que a reversão gradual dos cortes salariais na função pública, feita a cada trimestre de modo a que não haja qualquer corte a partir de outubro, teria um custo de 447 milhões de euros este ano.

Assim, de acordo com os números agora apresentados, a eliminação dos cortes nos salários dos funcionários públicos deverá custar 350 milhões de euros aos cofres do Estado.

No documento, o Governo afirma que a discussão em torno dos custos salariais "tem sido turvada por equívocos" e não tem tido em consideração os mecanismos de controlo em vigor.

O Executivo indica que a eliminação dos cortes salariais "vai decorrer ao longo de três anos" e "não aconteceu apenas em 2016", uma vez que 20% da devolução já foi feita em 2015 e que, apesar dos restantes 80% serem repostos durante 2016, este impacto só vai refletir-se na totalidade no final de 2017.

Em segundo lugar, o Governo refere que os salários foram congelados em 2010, o que quer dizer que "a eliminação dos cortes vai restabelecer os salários no seu nível nominal de 2009", já que "não estão a ser implementados aumentos nominais" dos salários da função pública.

Outro aspeto a ter em conta é que o emprego público caiu perto de 10%, o dobro do previsto no programa de resgate, o que quer dizer que "os custos salariais em 2017 vão estar abaixo dos de 2009, ainda que os salários nominais de 2017 sejam os mesmos de 2009".

O Executivo de António Costa refere também que não há progressão na carreira nem promoções na função pública desde 2006, o que contribui para a redução da fatura com salários, uma vez que tipicamente os trabalhadores que saem estão no topo da carreira (com salários mais elevados) e os que entram recebem salários de entrada (mais baixos).

Por último, o Governo defende que "nenhuma política de recursos humanos pode produzir resultados económicos eficientes se há uma ausência de mecanismos de incentivo", o que tem sido o caso de Portugal desde 2006 e que foi agravado com os cortes salariais aplicados em 2010.

O relatório aborda também a questão do regresso às 35 horas semanais de trabalho na função pública, uma medida que entrou em vigor no início de julho, com o executivo a explicar que esta medida afeta "menos de 60% de todos os funcionários públicos" e que tem um impacto direto "apenas em profissões cujo horário de trabalho é realizado em turnos contínuos, o que representa menos de 15% de todos os funcionários públicos".

Apesar de reconhecer que a medida "tem potencial para aumentar os custos salariais", o Governo considera que "também pode reduzir custos operacionais" e recorda que foi introduzida uma cláusula de salvaguarda na legislação para impedir que a implementação da medida aumente a despesa com pessoal este ano.