As progressões de carreira e as valorizações remuneratórias na Administração Pública mantêm-se congeladas no próximo ano, embora o Governo admita a atribuição «excecional» de prémios de desempenho, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015).


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De acordo com a proposta de lei hoje entregue no parlamento, «é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias» no próximo ano.

Mantêm-se congeladas «alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos».

De acordo com a proposta do OE2015 hoje entregue no parlamento, permanecem suspensos «todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes na Administração Pública e deixa de ser contabilizado o tempo de serviço para efeitos de progressão de carreira».

«O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo [artigo 38.º proibição de valorizações remuneratórias da proposta de lei do OE2015], não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito», estabelece o documento, citado pela Lusa.

No entanto, o executivo abre uma exceção e prevê a atribuição de prémios de desempenho em 2015, mas «com caráter excecional» e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores dos serviços, desde que não se verifique um aumento global da despesa com pessoal.

O Governo admite que «podem ser atribuídos, com caráter excecional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com limite de 2% dos trabalhadores dos serviços, tendo como referência a última avaliação de desempenho efetuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que aquela atribuição tenha lugar».

No entanto, este limite de 2% pode ser aumentado até 5%, «associado a critérios de eficiência operacional e financeira das entidades empregadoras, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e Administração Pública», refere a proposta.

A ministra de Estado e das Finanças entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.

A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a troika (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.

A equipa da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, apresenta hoje pelas 18:00, em conferência de imprensa, a proposta de OE2015.