A UGT prometeu esta sexta-feira pedir ao Presidente da República, aos grupos parlamentares e ao Provedor de Justiça que solicitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento do estado para 2014.

«No atual quadro socioeconómico e político do país, a UGT entende como essencial que o Presidente da República não deixe de submeter várias normas do Orçamento do Estado à apreciação do Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização sucessiva», defende a central sindical num comunicado.

Na nota de imprensa a UGT lembra que «sempre defendeu a importância de submeter a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014 a uma fiscalização preventiva de constitucionalidade» e reiterou a «convicção da profunda injustiça de várias das normas daquele documento, em que se prossegue e intensifica a via da austeridade, com uma consolidação orçamental a realizar-se por via de novos sacrifícios e cortes impostos a quem já os sofreu no passado».

O Presidente da República, Cavaco Silva, não enviou o diploma do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, cujo prazo legal terminou na quarta-feira.