O Governo nomeou hoje José Manuel Costa, Diogo Leite Campos e Jorge Vasconcelos como membros da Comissão Especial de Acompanhamento à privatização das seguradoras Fidelidade, Multicare e Cares, do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD).

«A criação desta Comissão Especial tem em vista contribuir para o sucesso da operação de reprivatização das Empresas Seguradoras, o que passa pela adoção das melhores práticas, seguindo padrões de transparência e isenção, tendo em vista a prossecução e defesa do interesse público», lê-se no despacho publicado hoje em Diário da República.

Os três membros serão remunerados e as suas funções serão extintas assim que a privatização estiver concluída.

José Manuel Moreira Cardoso da Costa é professor universitário e foi presidente do Tribunal Constitucional entre 1989 e 2003.

Jorge Vasconcelos liderou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) até 2006, de onde saiu em conflito com o ministro da economia Manuel Pinho, tendo acusado o Governo PS liderado por José Sócrates de intervenção política na fixação das tarifas. Atualmente é presidente da Associação Portuguesa do Veículo Elétrico.

Advogado e professor de direito, Diogo Leite Campos é dirigente do PSD. Foi ainda administrador do Banco de Portugal entre 1994 e 2000.

Na quinta-feira, dia 29 de agosto, o Executivo tinha aprovado em Conselho de Ministros o caderno de encargos da privatização das seguradoras Fidelidade, Multicare e Cares, do grupo CGD.

A privatização das seguradoras do grupo Caixa, que são líderes em Portugal com uma quota de mercado superior a 30%, deverá estar concluída até ao final do ano.

O caderno de encargos, publicado na sexta-feira em Diário da República estabelece os termos e as condições da venda direta de referência das três seguradoras ou de parte dos seus ativos.

Para selecionar as melhores propostas, o Governo vai levar em linha de conta nove critérios de seleção das propostas, a começar pelo preço.

Além disso, será tida em conta a percentagem de capital social com que o proponente pretender ficar, a metodologia proposta para a aquisição das empresas, o melhor interesse patrimonial para o Estado, sobretudo no que se refere ao encaixe financeiro e impacto para a CGD, a qualidade do projeto apresentado, a preservação da unidade estratégica do grupo segurador, a contribuição para a manutenção da capacidade económico-financeira das empresas seguradoras, a minimização de condicionantes jurídicas, laborais ou económico -financeiras para a concretização da compra e, por fim, a idoneidade e capacidade financeira do comprador, assim como a experiência no setor segurador.

A privatização inclui ainda a venda aos trabalhadores destas empresas de um lote de até 5% do capital social da Fidelidade.

O caderno de encargos prevê também que a Ministra das Finanças pode decidir suspender ou anular o processo de privatização e que, se tal acontecer, não serão pagas quaisquer indemnizações.

No início do mês, os candidatos à privatização tiveram de apresentar as propostas não vinculativas à compra dos seguros da CGD. Segundo notícias saídas na imprensa, foram apresentadas cinco propostas, uma do grupo chinês Fossum International e outras quatro de fundos de investimento dos Estados Unidos. Tanto as seguradoras Liberty como Açoreana, que inicialmente tinham demonstrado interesse, terão decidido não apresentar propostas.

A venda da Caixa Seguros e Saúde estava prevista no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika, no âmbito do programa de apoio financeiro ao país tendo a Caixa já vendido o grupo HPP à brasileira Amil, por um saldo positivo de 40 milhões de euros, marcando assim o final da relação do Grupo CGD com o ramo da saúde.