A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira um inquérito aprofundado a concessões sobre recursos hídricos à EDP para a produção de eletricidade, para determinar se o preço pago em 2007 pelo operador português respeitou as regras comunitárias de auxílios estatais.

Em nota hoje divulgada em Bruxelas, o executivo comunitário adianta que vai apreciar, designadamente, se a medida que permitiu a extensão do direito da EDP de usar os recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade proporcionou uma vantagem económica indevida à EDP relativamente aos seus concorrentes, limitando a entrada no mercado da eletricidade em Portugal.

A Comissão lembra que, em 2007, Portugal alargou as concessões facultadas à EDP para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade, contra o pagamento de 759 milhões de euros (dos quais 56 milhões de euros reverteram para impostos).

«Esta medida, que nunca foi notificada à Comissão para exame de eventuais auxílios estatais, traduz-se na manutenção de 27 centrais elétricas, que representam 27% das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP por um período de tempo muito longo, só terminando, em certos casos, em 2052», cita a Lusa.

Em setembro de 2012, vários cidadãos apresentaram à Comissão uma denúncia contra um alegado auxílio estatal ilegal, concedido por Portugal à EDP através de duas medidas distintas: a extensão das concessões de utilização de recursos hídricos públicos, alegadamente em condições favoráveis; e as compensações alegadamente excessivas por investimentos anteriores que teriam sobrecarregado a EDP no enquadramento de mercado liberalizado

O executivo de Bruxelas aponta que, com base nas informações disponíveis nesta fase, «tem dúvidas de que a EDP tenha pago um preço adequado pelas concessões», e tal poderá ter dado à EDP uma vantagem seletiva que os seus concorrentes não tiveram, configurando, assim, um auxílio estatal na aceção das normas da União Europeia (UE).

«Nesta fase, a Comissão duvida de que esse auxílio fosse compatível com o mercado interno da UE. Além disso, a longa duração da concessão pode ter tido, em si mesma, um efeito anticoncorrencial, impedindo a entrada de concorrentes interessados no mercado da eletricidade português», sustenta Bruxelas.

O lançamento de um inquérito aprofundado proporciona aos terceiros interessados uma oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a medida, sem prejudicar o resultado do próprio inquérito, sublinha a Comissão.

A Comissão revela que solicitou também informações preliminares da parte de outros Estados-membros sobre as normas e práticas que regem a concessão ou a extensão das concessões para a utilização de recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica.