O enquadramento jurídico nacional garante a confidencialidade e a proteção de dados dos utilizadores dos correios após a privatização, disse esta terça-feira o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

Sérgio Monteiro, que respondia no parlamento, às dúvidas dos deputados sobre o processo de privatização dos CTT, assinalou que «do ponto de vista confidencialidade», o enquadramento legislativo e jurídico «é adequado» e «não haverá qualquer violação de correspondência» porque é contrária à lei.

«A Comissão Nacional de Proteção de Dados e todo o enquadramento jurídico garante essa confidencialidade», frisou.

Sérgio Monteiro deixou garantias de cumprimento do serviço universal postal, independentemente dos acionistas e acrescentou que o importante é haver «reguladores fortes» que garantam a qualidade dos serviços.

Os futuros acionistas poderão decidir ou não se pretendem manter a licença bancária e prestar esse serviço através da rede dos correios, mas terão a obrigação de prestar outros serviços de proximidade que ficarão protocolados.

Quanto ao património do domínio público, reverterá para o Estado no final da concessão do serviço universal.

O Bloco de Esquerda não ficou satisfeito com as explicações do Governo, questionando a falta de garantias quanto aos serviços universais dos correios e lamentando que a definição destes seja inteiramente remetida para o regulador.