A ANACOM ¿ Autoridade Nacional de Comunicações anunciou hoje que aplicou uma coima de 150 mil euros à Portugal Telecom (PT) por incumprimentos relativos à Televisão Digital Terrestre (TDT), tendo a empresa recorrido.

«Por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 03 de outubro de 2013, foi aplicada à PT Comunicações, S.A. uma coima única de 150.000 euros», lê-se na informação publicada hoje na página do regulador das comunicações eletrónicas e postais na internet.

A ANACOM refere que, «em processo de contraordenação, resultou provado que a arguida [PT Comunicações] praticou, em concurso e de forma negligente, nove ilícitos de mera ordenação social [...] consubstanciados em incumprimentos de compromissos por si assumidos no âmbito do direito de utilização de frequências (DUF) n.º 6/2008, relativo à prestação do serviço televisão digital terrestre (TDT), associado ao Multiplexer A».

O incumprimento, especifica a ANACOM, respeita à prestação de informação através de lojas, do Contact Center (disponível através do número telefónico 800 200 838) e da página na internet (http://tdt.telecom.pt).

A PT Comunicações, «notificada da decisão e não se conformando», interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.