O legislador do código dos contratos públicos de 2008 criou uma contratação pública exclusivamente por via eletrónica como medida de combate à falta de transparência em matéria concursal.

Como ditame, estabeleceu que, antes de submeter qualquer proposta ou candidatura na plataforma eletrónica, os concorrentes/candidatos são obrigados a proceder ao preenchimento do formulário dito «principal» fornecido por essa plataforma, sob pena de, não o fazendo, verem a sua proposta ou candidatura excluída.

Este formulário é considerado como um dos componentes da proposta ou candidatura apresentada e constitui a base da informação a enviar posteriormente ao Portal dos Contratos Públicos. Por essa razão, não são admitidas remissões para outros documentos que compõem a proposta nem pode o júri suprir as falhas do formulário.

Apesar da já dura sanção impostas pela Lei, os tribunais portugueses, quando confrontados com estas exclusões, têm ido ainda mais além do que a letra da Lei nas suas decisões: o não preenchimento de um dos campos que compõem este formulário equivale ao seu não preenchimento total e basta para que a proposta ou candidatura seja excluída.

Entendem os tribunais que um documento insuficientemente preenchido não cumpre as funções para que foi concebido, pelo que, em matéria de contratação pública, não servirá para acautelar as exigências de transparência e publicidade inerentes à difusão dos contratos públicos no Portal dos Contratos Públicos.

Por isso, antes de uma empresa submeter qualquer proposta ou candidatura numa plataforma eletrónica, deve certificar-se de que preencheu (corretamente) todos os campos que compõem o formulário principal fornecido por essa plataforma. Mais vale despender mais dois minutos do que ser inexoravelmente excluído do negócio.

Olinda Magalhães, advogada (olinda.magalhaes@jpab.pt)

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