«Quero deixar aqui muito claro que o Governo não tomará posição sobre a questão do papel comercial». Foi a própria ministra das Finanças que o afirmou, no seu regresso à comissão de inquérito ao BES, esta quarta-feira, sem ter sido questionada diretamente sobre o assunto. A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua tinha interpelado Maria Luís Albuquerque apenas sobre um email do Banco de Portugal que dirá que a provisão para o pagamento do papel comercial foi passada para o Novo Banco. No entanto, a governante quis fazer esse «ponto prévio», não deixando de considerar «lamentável» se os lesados do BES foram induzidos em erro.

«O que o BdP pode ter dito e criado expectativas, deverá ser esclarecido. Acho lamentável se as pessoas foram induzidas em erro e haverá que perceber se o BdP de alguma forma não cumpriu os seus deveres de informação. Essa avaliação tem de ser feita serenamente»


Maria Luís Albuquerque defende que seja qual for a solução encontrada para que os clientes que investiram em papel comercial do Grupo Espírito Santo (ESI e RioForte) - muitos alegando não saber o que subscreveram - «é fundamental que qualquer decisão tomada seja no total respeito pela legalidade, nomeadamente pela hierarquia de credores que decorre do quadro jurídico da resolução».

O discurso da ministra acompanha o do governador do Banco de Portugal, que ainda ontem, também no Parlamento, se apoiou na razão da lei e não da emoção.

Maria Luís entende que importa, primeiro, resolver esta questão. «A avaliação jurídica dessa resposta, se foi ou não correta, não me sinto em condições para o fazer», afirmou. O Governo vai esperar pela auditoria independente, da iniciativa do BdP, que avaliará o desempenho do supervisor no que toca ao caso BES, e aguardará por esse resultado, indicou.

Mais à frente, explicou que «se houvesse hoje outra situação, já seria diferente daquela que ocorreu no BES». «Hoje, os primeiros a suportar perdas não seriam apenas os acionistas e os credores subordinados. Seriam os acionistas, os credores subordinados e os credores séniores, até chegar aos depositantes não garantidos»

«Se houver alguma decisão que inverta esta ordem e que diga  'alguém não recebeu alguma coisa a que não tinha direito, sem primeiro terem recebido aqueles, o resultado pode ser acabar alguém, que tenha tomado essa decisão, a ter de indemnizar o Ricardo Salgado ou a Goldman Sachs. Por isso é que me preocuparam tanto as declarações feitas ontem publicamente pelo presidente do PS [Carlos César], relativamente a esta matéria»


O socialista Carlos César disse ontem que «o Estado não deve desresponsabilizar-se» perante lesados do BES e que deve «proteger quem foi induzido em erro». Maria Luís considerou que «é absolutamente preocupante assumir uma decisão desta natureza sem ter noção das consequências que pode ter para todos nós, para os contribuintes, para o BdP, para todos aqueles que podem estar envolvidos neste processo».

«Sem deixar de reconhecer que há lesados e que haverá, com certeza, injustiças. Admito até que há pessoas que tenham sido enganadas e tenho genuinamente simpatia por essas pessoas e lamento as perdas que sofreram ou possam vir a sofrer. Mas a responsabilidade do ministro das Finanças tem de ser não por em causa interesses maiores por interesses particulares»

Sobre as declarações de Ricardo Salgado, que disse que o seu banco foi forçado a desaparecer e que o que precisava era, precisamente, de mais tempo, a governante respondeu à letra:  «Tempo é dinheiro e isso não haveria no BES». A ministra reafirmou que o Governo ia sabendo sobre o Banco Espírito Santo era através do supervisor e não teve razões para duvidar:  «Sim, confiei no Banco de Portugal».

A ministra revelou, por outro lado, que  foram movidos vários processos contra o Estado e contra os supervisores, no âmbito do caso BES. 

Já quanto à venda do Novo Banco, admitiu: «Não podemos garantir que não haverá custos».