No essencial, o programa de Governo PS mantém o que até aqui já se sabia, incluindo as medidas decorrentes dos acordos assinados com BE, PCP e PEV. Tanto as metas do défice com as metas da dívida se mantêm. Daqui se depreende que o Executivo de António Costa antecipa que o entendimento parlamentar à esquerda não criará desconfianças na Comissão Europeia. Ou, pelo menos, vai testar isso mesmo.

Para 2016, a meta do défice está então inalterada nos 2,8%, com o país fora do procedimento dos défices excessivos. Isto quer dizer que o Governo acredita que vai cumprir a obrigação de ter um défice abaixo de 3% logo no seu primeiro ano de governação, como mandam as regras europeias.

Nos anos seguintes, a redução é para chegar ao patamar dos 2,6% em 2017, 1,9% em 2018 e 1,5% em 2019. Esse valor é metade do défice estimado para este ano de 2015, com a equipa de António Costa a pegar nos destinos do país a apenas um mês do final do ano.

Já no que toca à dívida pública, o compromisso é de uma redução para 123,9% do PIB em 2016, até baixar para os 112%, no final da legislatura.

Começámos pelos números porque essas metas orçamentais são importantes: ditam o comportamento das medidas que o Governo terá ou não de tomar para que as contas públicas estejam em ordem. Aquelas que tiver de tomar, promete, são medidas sem austeridade, pelo que apregoa logo no primeiro capítulo do programa, que se intitula “Virar a página da austeridade, relançar a economia e o emprego”.

Vamos agora às principais medidas que terão reflexo no bolso dos portugueses, pela positiva, promete o Governo, havendo no entanto algumas nuances, porque várias medidas que podiam ter sido aprovadas esta sexta-feira, foram adiadas e remetidas para a especialidade, sem entendimento no Parlamento entre as bancadas do PS, BE, PCP e PEV. São elas:

Reposição salarial

De forma gradual, o programa de Governo prevê o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública ainda em 2016 (25% no primeiro trimestre, 50% no segundo, 75% no terceiro, 100% no último).

Contribuição Extraordinária de Solidariedade

A ideia é que, ainda este ano, a CES esteja limitada às pensões acima de 4.611 euros brutos mensais. Daí até aos 7.127 euros são retirados 15%. O valor que excede esse patamar, leva um corte de 40%. Em 2016, a taxa é para continuar, mas caindo para metade: 7,5% e 20%, respetivamente. Ora, os partidos mais à esquerda querem que a contribuição termine logo, e logo em janeiro de 2016.

Sobretaxa de IRS

A intenção é eliminá-la em dois anos, 2016 e 2017 e fazê-lo desta forma: metade em cada ano. Também neste caso, BE, PCP e PEV querem cortar o mal pela raiz de uma só vez, e também já em janeiro.

Transportes públicos

As propostas reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos deviam ter sido votadas no primeiro dia do Governo já em funções, mas foram adiadas. Uma matéria que ainda não reúne consenso total e baixou à especialidade. 

O que o programa de Governo prevê é a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes coletivos de Lisboa e Porto, a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento, gestora do tratamento de resíduos sólidos.

 

Outras medidas do Programa de Governo:

Pensões

Aumento anual, através da reposição, já a 1 de janeiro de 2016, da norma relativa à atualização, suspensa desde 2010. Uma medida que se traduz ligeira melhoria, mas só para quem recebe uma reforma abaixo de 628 euros.

Complemento solidário para idosos

Repor o valor de referência nos 5.022 euros anuais, de modo a que passem a beneficiar dele idodos que ficaram excluídos. Prevê-se, também, que abranja quem sofreu uma redução no seu valor nominal.


Salário Mínimo Nacional

Em sede de concertação social, será proposta uma trajetória de aumento do SMN que permita atingir os 600 euros em 2019: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 no final da legislatura. Ao mesmo tempo, o objetivo é desbloquear a contratação coletiva.


Segurança Social

A Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros deverá ser reduzida até quatro pontos percentuais em 2018. Uma medida que será paga com transferências anuais do Orçamento do Estado. E que tem como pressuposto ser temporária, já que a partir de 2019 “haverá uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos”.

Vem aí, ainda, uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual (ou chamado ‘imposto negativo’), para trabalhadores que auferem rendimentos abaixo da linha da pobreza.

Serão agravadas as contribuições para a Segurança Social das empresas que com excesso de rotatividade dos seus quadros. Uma medida para travar a precarização das relações laborais.


Escalões de IRS

Para além da questão da sobretaxa (ver em cima), o Governo pretende aumentar a progressividade do IRS, através do aumento do número de escalões. Mas não se compromete com uma data.

Outra medida é eliminar o quociente familiar (que foi introduzido no Orçamento do Estado de 2015). A proposta é haver uma dedução por cada filho.


IRC

Pretende-se alargar o sistema de estímulos fiscais às pequenas e médias empresas e criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, “através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego”.

O PS recupera também uma das propostas que não conseguiu introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o atual regime de dupla tributação internacional (o chamado ‘participation exemption’). Para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente).

Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12 para os cinco anos.


IVA

O imposto será reduzido, mas só para a restauração, de 23% para 13%, com o “objetivo de promover o emprego”.


IMI

Será reintroduzida a cláusula de salvaguarda para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto sobre imóveis a pagar, decorrentes da reavaliação do imóvel, que “seja habitação própria permanente e de baixo valor”. Ao mesmo tempo, admite uma progressividade no imposto. 


Outros impostos

Criar um imposto sobre as heranças de elevado valor. 


Execuções fiscais

Proibir aquelas que incidem sobre a casa de morada de família. Isto no caso de as dívidas serem de valor inferior àquio que o bem em causa vale. Nos restantes casos, promete-se a suspensão da penhora da casa.


Função Pública

Descongelamento das carreiras a partir de 2018 e regresso ao regime das 35 horas semanais, neste caso sem especificar quando exatamente. 

Pretende-se, igualmente, rever o regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente através de um regime de mobilidade voluntária, para efeito de colmatar necessidades de pessoas comprovadas noutros serviços da Administração Pública. Sendo que, a este nível, o programa não exclui incentivos especiais. 

No caso dos professores e restante corpo docente, a promessa é de criar condições de estabilidade, mediante a vinculação contratual e também revogando o regime de requalificação.


Empresas públicas

Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado.


Recibos verdes

Rever as regras que determinam o montante a pagar pelos trabalhadores nestas condições. A ideia é que essas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente recebido.


Banco de horas 

Revogar a possibilidade de que exista por mero acordo entre o empregador e o trabalhador. Existência é remetida para a negociação colectiva ou para acordos de grupo.​


Reposição de feriados

Serão repostos já em 2016 os quatro feriados que foram eliminados, em 2012, pelo anterior Executivo de Pedro Passos Coelho: dois religiosos, o de Corpo de Deus em junho (feriado móvel), e o dia 1 de novembro, dia de Todos os Santos (que vai negociar com as entidades competentes), e dois civis, 5 de outubro, Implantação da República, e no 1.º de Dezembro, Restauração da Independência.


TAP

A minuta final do acordo relativo à privatização da TAP, que entrega 61% do capital da transportadora área no consórcio Gateway (do americano David Neeleman e Humberto Pedrosa), foi aprovada ainda pelo Governo PSD/CDS-PP, contra as reivindicações dos socialistas.

No programa de Governo, António Costa mantém a intenção de manter “a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”.


Saúde 

Reduzir as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, eliminar algumas taxas de urgência e repor o transporte de doentes não urgentes são as propostas. 

 
Educação


A ideia é reduzir gradualmente o número de alunos por turma, para metade o insucesso escolar e suspender a prova de avaliação dos professores para “reponderar os seus fundamentos”.


Solidariedade Social

Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal.

Mais: reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza tenham acesso a recursos suficientes para melhorar o seu nível de vida; e constituir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias do abono de família.



Banca

Prevê-se limitar os valores das comissões cobradas pelos bancos.


Cultura

Vem aí uma reestruturação dos organismos do setor, a realização de “um levantamento rigoroso” das coleções privadas de arte que estão “em risco de extradição definitiva” e a criação do ‘Banco Solidário do Livro’ e do programa ‘Portugal Criativo’.


Política Externa

Este tema suscitou dúvidas ao Presidente da República, por causa daquilo que defendem os países mais à esquerda BE e PCP. O Programa de Governo mantém as prioridades na área da Defesa Nacional sublinhando que as Forças Armadas são “um instrumento essencial de política externa, nomeadamente no contexto da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte, ou NATO, na sigla em inglês), da UE, da ONU e da CPLP”.

Por outro lado, o Executivo propõe, entre outras medidas, a harmonização ortográfica, potenciar o ensino do português nos países europeus, africanos e americanos, quer a nível presencial quer à distância, e também em organizações internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas.

Sugere-se também a criação da “Carta de Cidadão Lusófono”, a criação de serviços públicos comuns e a eliminação de barreiras às transações comerciais e de investimento.


Autarquias

Avaliar a reorganização territorial das freguesias, para “aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”.

Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, com abertura de novas lojas do cidadão e criação de unidades móveis nos territórios de baixa densidade populacional

Alterar o financiamento local, “acompanhando o reforço de competências e permitindo convergir para a média europeia de participação das autarquias na receita pública”.

Dotar as áreas metropolitanas de competências próprias nos transportes, águas e resíduos, energia, promoção económica e turística, e na gestão de equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional.

Participação alargada dos municípios na educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.


Desporto

Nova agenda para o desporto nacional, visando aumentar a sua prática, numa perspetiva de melhoria da qualidade de vida; criação de uma plataforma ‘online’ para a reserva de espaços públicos ou com financiamento público.

Mais: reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivos e melhoria da gestão dos Centros de Alto Rendimento, entre os quais destaca o do Jamor; definir um novo quadro de compromisso para melhor afetação das verbas decorrentes do Orçamento do Estado, jogos sociais e apostas online e mecenato no desporto nacional.

Uma das novidades do programa de Governo é que inclui várias propostas do novo partido com assento parlamentar, o PAN


O documento, na íntegra:

Programa do XXI Governo Constitucional