Um grupo de 20 diretores de informação assinou esta quinta-feira uma carta de princípios onde defende a alteração da atual lei de cobertura eleitoral e mostra-se "obviamente disponível" para contribuir para o debate sobre essa mudança.

Os signatários, diretores de órgãos de comunicação social portugueses, por entre agência noticiosa, rádios, televisões e jornais, dizem que "não se conformam com um quadro legislativo que determina que o Estado condicione ou defina a linha editorial de cada jornal, de cada rádio, agência noticiosa, de cada televisão e de cada revista, restringindo o direito à informação".

"O atual quadro legislativo que regula a atividade jornalística no período eleitoral e a interpretação que as autoridades administrativas dele fazem estão desajustados da realidade política e social e da evolução dos media", notam, na carta de princípios "pela liberdade de informação" hoje revelada após um encontro dos diretores.

A atividade jornalística e o seu exercício, realçam, "radica na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates".

O quadro legislativo existente, assinalam ainda, "condiciona a liberdade de informação e interfere na autonomia dos meios de comunicação social ao impor uma métrica específica e alheia à atualidade e ao escrutínio editorial" e "confunde o trabalho editorial com iniciativas de propaganda político-partidária, noticiários com tempos de antena".

Nesse sentido, os signatários consideram que um novo enquadramento jurídico "deve definir os princípios que pautam a cobertura jornalística das candidaturas para as diferentes eleições e referendos", e "deve separar de forma inequívoca a atividade jornalística, da responsabilidade exclusiva dos meios de comunicação social, das iniciativas de propaganda, nomeadamente os tempos de antena, que são da responsabilidade dos candidatos ou dos partidos".

Direitos e deveres da campanha eleitoral

A cobertura noticiosa da campanha eleitoral deve portanto "respeitar os direitos e os deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro legislativo que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta".

O texto diz ainda que a cobertura jornalística da campanha eleitoral "deve ter presente a ponderação entre o princípio da não discriminação das candidaturas e a autonomia e liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social".

E acrescenta também, num apelo ao legislador: "A poucos meses de duas eleições fundamentais para o país - eleições legislativas e eleições presidenciais -, em nome da liberdade de informação e do pluralismo e em defesa da democracia, os subscritores deste documento apelam aos partidos e aos deputados para que discutam e aprovem em tempo útil um projeto de lei que possibilite ainda aos jornais e às estações de rádio e de televisão fazer a cobertura plena das campanhas eleitorais, com sentido ético e responsabilidade profissional e sem condicionalismos nem restrições impostas por órgãos do Estado".

O documento, indicam os responsáveis dos órgãos de comunicação social, será enviado ao Presidente da República, à presidente da Assembleia da República, aos líderes parlamentares dos partidos com representação na Assembleia da República, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Procuradora Geral da República, aos presidentes da ERC e da CNE, do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas e aos Conselhos de Administração dos grupos de media envolvidos.

O texto é assinado pelos diretores de Correio da Manhã, Diário de Notícias, Diário Económico, Expresso, i, Jornal de Negócios, Jornal de Notícias, Lusa - Agência de Notícias de Portugal, Observador, Público, Rádio Renascença, RDP, RTP, Sábado, SIC, SIC Notícias, Sol, TSF, TVI e Visão.

Na semana passada, uma proposta de regras da cobertura noticiosa em período eleitoral, avançada por PSD/CDS e PS, foi descrita pelos diretores como "uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial".

   

Pela Liberdade de Informação