O ministro da Presidência reiterou a confiança do Governo na constitucionalidade das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2015, adiantando que «aguarda serenamente» eventuais pedidos de fiscalização sucessiva de algumas normas.

«Da parte do Governo a única coisa que posso reiterar é a total confiança e serenidade relativamente à constitucionalidade das medidas que adotou», afirmou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, quando questionado sobre o facto de até agora, e ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, nenhum partido ter manifestou a intenção de enviar o documento para fiscalização sucessiva.

Sublinhando que as matérias em causa no Orçamento do Estado são "essenciais para o funcionamento do Estado e para a governação do país", Luís Marques Guedes remeteu para a oposição a pergunta porque ainda não foi anunciado qualquer pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

«Da parte do Governo apenas reitero aquilo que me parece óbvio: o Governo quando faz diplomas e quando apresenta propostas de lei à Assembleia da República fá-lo sempre consciente que está a fazer em cumprimento da Constituição, de acordo com a sua melhor interpretação, não tem sido sempre essa a interpretação também do Tribunal Constitucional, mas num Estado de Direito é assim que as coisas funcionam», acrescentou.

O ministro da Presidência lembrou ainda que ao longo de 2014 o Governo teve «a preocupação» de separar do Orçamento do Estado «todas as matérias que podiam ser potencialmente polémicas», optando por tratar questões com as reduções salariais, a tabela única remuneraria ou a reforma do IRS em «diplomas diferenciados».

Desta forma, notou, tentou-se que o «Orçamento do Estado ficasse o mais imune possível a confrontação político-constitucional com as oposições».

Relativamente ao anúncio já feito pelo Provedor de Justiça, José Faria da Costa, de que irá requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de três medidas do Orçamento, entre elas os cortes salariais aplicáveis aos funcionários das empresas públicas e respetiva reversão em 20% em 2015, Marques Guedes disse apenas que o Governo irá «aguardar».

O Orçamento do Estado para 2015 foi promulgado pelo Presidente da República na terça-feira e entrará em vigor a 01 de janeiro.

Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministro, Marques Guedes foi ainda questionado sobre a questão da reposição dos feriados, reiterando que «no plano do Governo esse debate não existe».

«Se os partidos políticos pretendem revistar a questão e debater o problema é um assunto que diz respeito aos partidos políticos, não é um assunto que diga diretamente respeito ao Governo», disse, rejeitando que haja "posições diferenciadas" dentro do executivo de maioria PSD/CDS-PP.