A Comissão Europeia aprovou esta segunda-feira a operação de venda do Novo Banco à Lone Star à luz das regras comunitárias de concentrações, mas o processo necessita ainda de um consentimento separado, a nível das regras de ajudas de Estado.

O executivo comunitário anunciou que concluiu que a operação de venda do banco português ao fundo norte-americano não suscita preocupações a nível de fusões, já que as empresas em causa não têm atividades que se sobreponham no setor bancário em Portugal, razão pela qual o caso foi analisado seguindo o procedimento simplificado.

Bruxelas aponta, no entanto, que a decisão de hoje refere-se à avaliação da transação à luz das regras de controlo de concentrações, e “relativamente à análise no quadro das ajudas de Estado, a Comissão continua as suas discussões com as autoridades portuguesas sobre o plano de reestruturação que assegure o regresso do Novo Banco à viabilidade a longo prazo”.

A Comissão Europeia lembra que “é necessária uma decisão sobre ajudas estatais em linha com as regras” comunitárias nessa matéria, mas também com as decisões de 2014 e 2015 a autorizar a resolução do Banco Espírito Santo”, no contexto da qual Portugal se comprometeu a vender o “banco ponte” Novo Banco.

O contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star foi assinado em 31 de março passado, para a alienação de 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução 25%, tendo a Comissão sido notificada em 12 de junho último.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

A concretização do negócio de venda do Novo Banco ainda está sujeita a três condições: as autorizações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, a nível de ajudas estatais, e do Banco Central Europeu, mas também a troca de obrigações seniores do Novo Banco.

Na semana passada, o secretário de Estado adjunto e das Finanças disse que o Governo prevê concluir o processo de venda do Novo Banco até novembro, admitindo que a dimensão dos cortes na instituição financeira está ainda em discussão.

Depois de o Ministério das Finanças ter sido questionado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre o processo de venda do Novo Banco, Ricardo Mourinho Félix disse que, de momento, está a ser preparado o processo de troca de obrigações, que deverá estar fechado até ao final do verão, "para que se possa concluir até ao mês de novembro" a venda do banco.

Mourinho Félix, disse que o Governo prevê concluir o processo de venda do Novo Banco até novembro, admitindo que a dimensão dos cortes no banco está ainda em discussão.