Está quase aí o Livro de Reclamações Online, o Livro de Reclamações Amarelo e o Atendimento Público Avaliado. Medidas do Simplex+ 2016, a que o Presidente da República já deu luz verde com a promulgação, ontem, de um diploma.

O Livro de Reclamações Online entra em vigor a 1 de julho, como o Governo pretendia. Vai aplicar-se, durante o primeiro ano, aos serviços públicos essenciais de comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade, águas, resíduos urbanos e gás. Mais tarde, espera-se alargá-lo a todos os setores de atividade económica.

A meta do Governo é ter respostas para as reclamações por via eletrónica num prazo máximo de 15 dias úteis (anteriormente não existia prazo máximo de resposta).

Foi a 30 de março que o Governo aprovou o diploma para a implementação destas três medidas, tendo como objetivos reforçar a proteção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Este diploma altera a Lei n.º 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

O Presidente promulgou ainda o diploma que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

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