O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, não tem dúvidas que o relatório do Inspeção-Geral das Finanças, divulgado na terça-feira, aponta para "questões sérias" sobre o funcionamento do Fisco e sobre quem manipula os dados dos contribuintes portugueses.

“(…) O relatório coloca questões sérias sobre o funcionamento da AT. Questões sérias quanto aos utilizadores internos e questões sérias quanto aos utilizadores externos. Todas estas matérias têm de ser objeto de regulação firme e impedimento de abusos e garantia para os contribuintes, todos, e cada um deles, que os seus direitos estão protegidos”


O número dois do Governo fez estas declarações à margem da Conferência "Português: língua de oportunidades", organizada no âmbito dos 150 anos do Diário de Notícias, na qual participou.

Segundo Portas “do mesmo modo, os utilizadores externos que trabalham com a AT devem estar estritamente regulamentados e essa possibilidade deve estar limitada às funções essenciais”. "É evidente que os funcionários da administração fiscal lidam com os dados dos contribuintes para cumprir o seu serviço, mas legalidade é uma coisa, curiosidade é outra", constatou.

Face ao que se passou, encoraja "vivamente a decisão do governo, face a problemas na área dos direitos dos contribuintes, a proteção do sigilo fiscal e a igualdade entre os contribuintes". "Encorajo vivamente que haja uma atitude de mudança, porque estes problemas se arrastam há muitos anos, há vários governos e não pode haver nas organizações do Estado culturas próprias que ficam à margem da legalidade ou da razoabilidade”, disse ainda.

O relatório da IGF recomenda a instauração de procedimentos disciplinares aos dirigentes envolvidos na criação da denominada lista VIP.

As conclusões do dito inquérito da IGF à atuação da Autoridade Tributária confirmaram que existiu no Fisco, por mais de cinco meses, um sistema que monitorizava o acesso aos dados fiscais do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

“O que este relatório evidencia, de uma forma muito nítida, é que o primeiro-ministro disse a verdade no plenário da Assembleia da República e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [Paulo Núncio] disse a verdade na comissão parlamentar em que foi ouvido. É importante sublinhar este ponto”, sublinhou ainda Paulo Portas. Disse mais:

“Eu não admito separar a questão dos contribuintes que ocupam determinados cargos da questão dos contribuintes em geral, por isso é que esta ideia da suposta lista VIP era completamente ilegal, porque não há contribuintes de primeira ou de segunda, o sigilo fiscal é uma questão essencial para todos e a igualdade entre contribuintes é uma questão essencial para todos, faz parte das regras de um estado de direito”


O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, está em sintonia com essa recomendação. Pretende que o Fisco analise a instauração de processos disciplinares aos responsáveis pela ‘lista VIP’ e que apresente, até meados de junho, um plano para proteger os dados dos contribuintes. 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos já reagiu, dizendo que o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) “não é isento, nem idóneo”. Por isso, reiterou o pedido de demissão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. 

A Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) considera “injusta e injustificável” a generalização feita pela IGF sobre a atuação dos funcionários do Fisco e exige a divulgação do relatório sobre a lista VIP.

No entender da associação, “a transparência não deve assustar nenhuma instituição e é necessário contextualizar algumas das conclusões que apresenta”.

“A necessidade de identificar e responsabilizar quem de forma (alegadamente) ilegal e dissimulada criou e implementou o sistema de ‘alarmística’ em causa, assim como a necessidade de se disciplinarem os acessos de entidades externas aos dados fiscais registados na AT (sejam essas entidades públicas ou privadas)”.


“Mesmo na eventualidade de alguns comportamentos de um número extremamente reduzido de elementos da AT poderem se enquadrados como infrações funcionais (e necessariamente penalizáveis), não se pode permitir que uma instituição com a qualidade e responsabilidade da IGF conclua por generalizações perigosas e que parecem criar um ambiente propício à instalação de mecanismos que possam obstaculizar o trabalho de excelência que tem vindo a ser prestado pela AT e pelos seus profissionais (dirigentes incluídos) ”, lê-se no comunicado.

A associação salienta ainda que os direitos dos contribuintes “são defendidos no seio da AT através de um trabalho incansável e altamente competente” e diz estranhar que no relatório da IGF “não seja feita referência à definição e implementação de boas práticas futuras na relação entre responsáveis políticos e a AT, e entre a AT e entidades externas públicas ou privadas”.