A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) congratulou-se hoje com a aprovação pelo Parlamento Europeu de taxas máximas para as comissões cobradas aos comerciantes nas compras com cartões de crédito e de débito.

A APED sublinha, num comunicado, que se trata de «um passo decisivo para corrigir a falta de transparência e concorrência que caracteriza o funcionamento deste mercado» já que a regulação vai impor limites às comissões interbancárias que foram julgadas anticoncorrenciais pela Comissão Europeia e pelo Tribunal Europeu de Justiça.

«Relembro que as comissões interbancárias cobradas aos comerciantes em Portugal são das mais altas em toda a Europa, sendo o nosso país dos poucos onde não houve intervenção do legislador ou regulador nacional. É pois com agrado que apoiamos este pacote legislativo europeu que permitirá corrigir as distorções concorrenciais que existem há muito em Portugal», comentou a directora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

O pacote legislativo hoje aprovado pelo Parlamento Europeu introduz um limite de 0,2% para as comissões interbancárias aplicadas a cartões de débito e de 0,3% para cartões de crédito.

Os eurodeputados defendem também a proibição da aplicação de encargos suplementares nas compras com este tipo de cartões, como acontece, por exemplo, com os bilhetes de avião.

Os eurodeputados votaram um relatório de Diogo Feio (CDS-PP), que visa tornar os serviços de pagamento, em especial por Internet e telemóvel - mais eficientes, inovadores e seguros.

As regras hoje aprovadas em plenário terão ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da União Europeia, após as eleições europeias de maio.