O Ministério das Finanças deixou em aberto, na nova proposta de legislação laboral da função pública, as normas sobre o regime de requalificação que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, aguardando as propostas do parlamento.

«Não se encontram preenchidas [no diploma preambular] as normas relativas ao processo de requalificação, as quais aguardam o conhecimento das propostas apresentadas no Parlamento sobre a matéria constante do Decreto da Assembleia da República nº 117/XII», diz uma nota prévia da nova versão de lei laboral para a função pública, enviada hoje aos sindicatos, a que agência Lusa teve acesso.

De acordo com a mesma nota, o diploma preambular que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém os regimes transitórios necessários à aplicação da lei, nomeadamente as normas necessárias à aplicação do regime de proteção social convergente, as normas sobre revisão de carreiras e carreiras subsistentes.

A nova versão do anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (FTFP) vai ser discutida na sexta-feira entre o Secretário de Estado da Admnistração Pública, Hélder Rosalino, e as estruturas sindicais da função pública.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional «da tutela da confiança legítima», e defendeu a necessidade de serem «sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público».

O novo sistema de requalificação prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

A 12 de setembro, o Governo aprovou em conselho de ministros uma nova versão em que os funcionários públicos colocados no chamado "regime de requalificação" recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%, com limites mínimo de 485 euros e máximo de 838,44 euros.

Para dia 11 está agendada a discussão, na Assembleia da República, das novas regras para o regime da mobilidade especial dos funcionários públicos.