A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje uma lei sobre o Código das Execuções Fiscais que prevê a divulgação do nome dos contribuintes com dividas superiores a cinco milhões de kwanzas (37 mil euros).

A medida foi aprovada com 141 votos a favor, nenhum contra e 31 abstenções.

Antes da publicação, a lei permite que o contribuinte conteste a divulgação do seu nome no prazo de cinco dias. «A decisão de publicação é previamente comunicada ao contribuinte que pode impugnar, nos mesmos termos dos restantes atos lesivos, junto da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial da sua sede ou residência, no prazo de dez dias», explica a agência Lusa.

O dossier aprovado anula o anterior Regime Simplificado de Execuções Fiscais onde o limite para a publicação da lista de devedores era de cem mil kwanzas (750 euros). A lei tem como objetivo simplificar e aproximar a legislação fiscal ao contribuinte e dotar o sistema tributário de normas sólidas e eficazes.